Fiança Maria Da Penha

fiéis as contradições sociais. Antônio de Sousa Menezes: governador da Bahia - O Braço de Prata. Gonçalo Ravasco: inimigo de Antonio de Sousa Menezes. Bernardo Ravasco: filho de Gonçalo Ravasco. Bernardina Ravasco: filha de Bernardo Ravasco. Maria Berco: empregada dos Ravasco e amante de Gregório de Matos. Tele de Menezes: secretário do governador. Donato Serotino: mestre de esgrima. Antonio de Brito: assassino de Francisco Teles de Menezes. Anica de Mel: cafetina.…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, "relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências" para contribuir com o debate que já se inicia no meio jurídico. De início, até porque os métodos histórico e teleológico são indispensáveis a uma boa…

FACULDADE DE ILHÉUS JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos ILHEUS - BA 2013 JANDIRA ISABEL SILVA DE ALMEIDA LEI MARIA DA PENHA: uma análise da efetividade de seus mecanismos Trabalho Monográfico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo como área…

meses, a contar do conhecimento da autoria. Cuidado! Prazo penal: fato ocorreu no dia 11/04  último dia: 10/10, pois prazo penal inclui o primeiro dia. Retratação – Art. 25, CPP: é possível até o oferecimento da denúncia. Cuidado: na Lei Maria da Penha é possível a retratação até o oferecimento da denúncia. Lembrando que é a única lei que prevê assistência jurídica obrigatória para a vítima. Além disso, é possível a retratação da retratação, desde que dentro do prazo…

JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) A Constituição do Brasil, em seu art. 98, trouxe a…

internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semiimputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração--------------------------24 3.8 – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem…

contra a impunidade O que fazer em caso de violência domestica? Denunciar as autoridades competentes. O que a justiça tem feito a respeito? Tem criado leis contra a violência contra mulheres como a lei Maria da Penha, Criou e melhorou o estatuto do idoso e da criança. Acabou com a fiança. Qual a penalidade? Prisão em flagrante com pena de um a cinco anos, ofensa a integridade físico considerado como grave, o agente é punido de dois a oito anos de prisão. A morte o agente é…

a incolumidade física do indivíduo. b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65. c) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade. d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade. e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação

acusado (inciso LXIII, CF/88); f. Identificação dos responsáveis pela prisão e/ou pelo interrogatório policial (inciso LXIV, Magna Carta de 1988); g. Direito de não ser levado à prisão quando admitida liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança (inciso LXVI, CF/88); h. Impossibilidade de prisão civil, observadas as exceções dispostas no texto constitucional (LXVII, CF/88). f. Principio do Duplo Grau de Jurisdição: Assegura o direito de apelar; que as provas sejam revistas…