Fiança Maria Da Penha

ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98 Maria da Penha: 11340/06 Drogas: 11343/06 BORDA LATERAL - Cor Rosa(Circule os artigos dessa cor) Revogação Representação Liberdade Provisoria com e sem fiança Relaxamento da Prisão Queixa-Crime * Essas Peças foram separadas nessa cor pois NORMALMENTE estão na fase Pré-Processual, antes da citação, nada impede que…

das hipóteses legais, ou pelo desatendimento das formalidades essenciais na lavratura do auto, que seja decretada, na sequência, a preventiva. A preventiva é absolutamente incompatível com o instituto da liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança. Sendo cabível a liberdade provisória, é porque não estão presentes os requisitos da medida cautelar. E se estiverem presentes os requisitos da preventiva, incompatibilizada está à liberdade provisória. A medida não poderá ser executada…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

.......................Pág. 14 CAPÍTULO IV – A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06.....................................Pág. 14 4.1-A lei “Maria da Penha” na Íntegra................................................................................Pág. 14,15,16, 17,18,19,20,21, 22,23,24, 25 4.2-Origem e denominação da Lei Maria da Penha............................................................Pág. 25 4.3-Objetivos da Lei “Maria da Penha”......................................................

sem condições de dialogar, o sujeito se identificou como sendo ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS; ainda na porta da residência do autor, terceiros disseram que haviam visto ele agredir sua esposa, a senhora MARIA DA SILVA E SOUSA, viram quando ele entrou no interior de sua residência retirou a senhora Maria puxando pelos cabelos até a porta da rua, onde começou a espancar a vítima, foi quando os vizinhos tentaram detê-lo, porém este disse que iria matar todos eles, esclarecendo que as pessoas…

Vieira da Silva SILVA, Nadhiany Vieira da. A Função Social da Lei Maria da Penha no Centro de Referência da Mulher “Mãe Sulinha” de Senhor Do Bonfim-Ba. 2011. Trabalho de conclusão de curso – Serviço Social, Universidade Norte do Paraná, Senhor do Bonfim, 2011. RESUMO O presente estudo objetivou analisar os casos de violência doméstica vivenciados por usuárias e analisar a função social da Lei Maria da Penha no Centro de Referência da Mulher Mãe Sulinha na cidade de Senhor…

da Lei Maria da Penha, que trouxe o debate para a mídia e consequentemente deixou as pessoas mais informadas e suscetíveis ao problema. * Segmento feminino tem mais conhecimento de agressão a mulheres (62%): As mulheres expressam maior familiaridade com esse drama, apresentando um significativo aumento do nível de conhecimento sobre casos de agressão. Em 2006, 54% das mulheres afirmaram conhecer ao menos um caso de violência contra a mulher. Já em 2009, com a Lei Maria da…

sexta-feira. QUESTÃO: Decorridos 16 dias daquele ato, como advogado da Ré opere em seu proveito. PONTO 3 Do apartamento n o 151, situado no 15 o andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA MARIS, com frente para a Rua Carbunculo, n o 17, no subdistrito de Penha de França, Capital, locado por SOLON a QUILON, mediante contrato a prazo certo, caiu um vaso de metal com flores naturais, sobre PITACO, jovem estudante de 14 anos que transitava pela via pública, causando-lhe a morte, por perda de…

do Pará, tratou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica e de campo, através dos registros de atendimento e entrevistas com mulheres que estavam sendo atendida no Centro de Referência Especializado em Atendimento à Mulher em situação Violência Maria do Pará, no ano de 2013. Haja vista que a violência doméstica consiste na violência praticada dentro do lar por pessoas da mesma família, seja por laços consanguíneos ou não. O roteiro de entrevista utilizado durante a pesquisa conteve…

LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA RIBEIRÃO PRETO 2010 LETÍCIA WHITEHEAD A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão do curso para obtenção graduação apresentado do em à título de Direito Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Profº Daniel De Angelis RIBEIRÃO PRETO 2010 W592v Whitehead, Letícia A violência doméstica e a lei Maria da Penha / Letícia Whitehead. – Ribeirão…