Fiança Maria Da Penha

veículo automotor sob efeito de drogas (art. 39): ..................................................... 37 10. Causas de aumento de pena (art. 40): .................................................................................. 38 LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 .................................................................................................. 42 1.…

DO GORUTUBA S/C LTDA Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Nova Porteirinha – MG. 2012 Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharelado…

flagrante em prisão preventiva. A prisão não é ilegal, mas deve analisar a pessoa. Devem estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas a prisão não são suficientes; 3) Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, entendendo não ser caso de deixar a pessoa presa ou não é caso de converter o flagrante em preventiva. Art. 5, LXVI da CF, se a lei garante a liberdade provisória, o juiz deve conceder. Perguntas: 1 – Uma pessoa pode ser presa em…

lote 01 SV, Riacho Fundo /DF, CEP: 71.800-000, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, constituída na forma do instrumento de mandato anexo, requerer, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA E/OU CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR para tanto, aduzindo que: I- DOS FATOS O Requerente foi preso no dia 12/10/2104, em alegado flagrante delito, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, caput,…

maioria das empresas, a preferência é pelo sexo masculino, mas quando são contratadas podem ganhar menos, e muitas vezes não são tão respeitadas quanto eles, em varias ocasiões pode levar ao constrangimento. Outra conquista feminina foi à lei Maria da Penha, decretada pelo congresso nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em sete de agosto de 2006, que oferece maior segurança para as mulheres que sofriam com os maridos agressivos, por motivos…

340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da…

5. O Procedimento policial na vigência da Lei Maria da Penha ............................05 6. O Procedimento policial antes da lei Maria da Penha........................................07 7. Projeto lei 4.559/2004........................................................................................08 8. Efetividade da Lei Maria da Penha ...................................................................08 9. Aspectos da Lei Maria da Penha – 11.340/06...................................

| | Lei Maria da Penha | | | Barbara Desidera, Danielle Rodrigues, Gabriela Pellicciotti Lins, Irlana Torres, Verônica Fernandes, Tifanny Huang. | | Maio/2012 Introdução A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor…

_____________________________________ Prof. Dr. Ednilson Andrade Arraes de Melo _______________________________________ Professor arguidor: _______________________________________ Professor arguidor: Para a mãe e super mulher Maria da Penha, que me deu a vida. Para os meus irmãos que vibram a cada degrau dessa minha vida. Para Janaína Varalli que me despertou o encanto por Penal. Para Renata Ferreira que me fez acreditar que Deus capacita os…

existem também milhares de processos onde existe urgente necessidade de restringir determinados direitos do réu, sem contudo, encarcerá-lo, em um primeiro momento. Podemos citar o exemplo das “medidas protetivas” que foram introduzidas pela “Lei Maria da Penha”. Nesta lei, foi prevista a possibilidade do agressor receber ordem direta do Juiz para manter-se afastado da vítima ou de locais que freqüenta, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva, em caso de descumprimento. Este…