Fiança E Liberdade Provisoria

subtração, encontrava-se estacionada regularmente em via pública da Capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes nota de culpa. A cópia do Auto de Prisão em Flagrante foi remetida pelo juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, Alberto reside na Capital, é primário e trabalhador.…

domiciliado na Rua P, Bairro Ilha dos Araújos, nesta cidade, por seu advogado, que esta subscreve, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe: Consta que na data de 09/03/2010, o Sr. Caio, com o objetivo de elaborar um cadastro a fim de conseguir um financiamento para compra de um veículo,…

requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: DO DIREITO O acusado, após longa jornada de trabalho, ao avistar sua amada esposa com outro, entrou em estado de violenta emoção de relevante valor moral, neste sentido, não há dúvidas quanto a presença da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 1° do artigo 121 do Código Penal que trata do Homicídio Privilegiado; Com o advento da nova Lei de Prisões e Liberdade…

com o texto constitucional, que é taxativo ao dizer que todos são iguais perante a lei, como as prisões especiais para algumas categorias de pessoa. Fez ressurgir o instituto da fiança, que estava em desuso. A liberdade passou a ser a regra, a prisão preventiva a exceção. Manteve a liberdade provisória com e sem fiança. Contudo, sem sombra de dúvidas, foi no alargamento de alternativas à proteção da efetividade do processo, que está sua maior contribuição para o problema do…

… KLEBERSON, (qualificação e endereço completos), por seu advogado infra-assinado, OAB __/__, (endereço completo do escritório), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no art. 5º, LXVI, da CF, c/c art. 310, III e art. 321, do CPP, pelos razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Consta que o acusado estava sendo investigado pelas autoridades policiais pela…

possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá…

totalmente inesperado. Na denúncia alternativa pelo menos se sabe o artigo. Data: 17.10.13 (aula de boa) *Prazo da denúncia: Art. 46, CPP. E assim como no inquérito temos dois prazos: indiciado solto e indiciado preso. Se o indivíduo estiver em liberdade o prazo para oferecimento da denúncia é de 15 dias, se preso, o prazo é de 5 dias. Na contagem do prazo existe a mesma divergência do inquérito, uns diriam que seria contagem de direito material (art. 10 CP) e outros de direito…

este um relevo bastante acentuado. No sistema liberatório atribui-se ao juiz uma liberdade, maior ou menor conforme o caso, de modo a ser subordinada a opinião do perito. O sistema liberatório deve ser analisado sob um tríplice aspecto: Quanto à conveniência, ao procedimento e à avaliação da prova pericial. No que diz respeito à conveniência, o legislador brasileiro adotou um sistema de relativa liberdade ao juiz, pois esta só está obrigado a determinar a prova pericial quando o…

PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Lei 12.403/11 Brasília – 2014 PRISÃO É a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente (juiz) ou no caso de flagrante delito por policiais ou qualquer do povo. REFORMAS IMPORTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RELACIONADAS À PRISÃO Lei.10.258/2001 – Prisão Especial; Lei.10.792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação

identidade RG n°XXXXXXXXXX, CPF n°XXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, n° XXXX, BLO 01 APT 001, bairro XXXXX, XXXXXXXXXX, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, III, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 28/06/2014 pela suposta…