Fatos Juridicos Extraordinários

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXMO. SR. MINISTRO xxxxxxxxxxxxx Referência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO xxxxxx Recorrente : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Interessado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –CEEE-D xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pela xxxxxxxxxxxxx, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 14 c/c o inciso II do art 11, ambos da Lei nº 10.480/2002, nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Fato Jurídico Fato: qualquer transformação da realidade Fato jurídico: é uma espécie do gênero “fato” O fato jurídico seria a realização da hipótese ou suposto da norma jurídica “Se A é, B deve ser” Reúne dois elementos: Suporte fático e Regra de direito • Fato Jurídico (strictu sensu)(2) o Naturais ordinarios (2.1) o Naturais extraordinários (2.2)

determinada decisão não é suficiente para interpor Recurso Especial, mas sim, a uma questão política que vise a discussão sobre uma questão federal controvertida. O presente recurso não visa reaver questões de fato, ou de direito local, mas sim relativas à aplicação de efeitos jurídicos decorrentes das normas, se revelando questões de direito. Os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90; 6- enquanto…

na órbita do Direito, por criarem, transferirem, conservarem, modificarem, ou extinguirem relações jurídicas. O presente trabalho tem por objetivo introduzir o estudo aos acontecimentos sociais, aos fatos que estão ligados ou não aos desígnios humanos, e o que cada fato representa no ordenamento jurídico. 2 REGRAS DE COMPORTAMENTO HUMANO A socialização, processo ao qual todo ser humano é submetido, se torna responsável pela construção da personalidade humana, onde cada indivíduo…

A legislação de matéria tributária compreende todas as leis, decretos, regulamentos e normas infralegais, bem como as disposições constitucionais, que instituem e dispõem sobre tributos. A Constituição Federal de 1988, topo do ordenamento jurídico, por si só, não institui tributo algum, apenas autoriza o ente tributante a fazê-lo. Antes mesmo de estudar o tributo, preocupou-se em estudar a Competência Tributária que nada mais é a atribuição para legislar, dada apenas às pessoas…

possíveis. Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos recursos extraordinário e especial: a) exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; b) impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido; c) impossibilidade de sua interposição para a mera revisão da matéria de fato; d) presença de um sistema de admissibilidade desdobrado ou bipartido, com uma fase perante o Tribunal a…

dependendo da impugnação que pode atingir toda a sentença ou apenas parte dela. E Como se mede a extensão do efeito devolutivo É limitada pelo pedido do recorrente; E também se mede a profundidade do efeito devolutivo Abrange antecedentes lógicos jurídicos da decisão impugnada, de maneira que, fixada a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pela parte apelante, todas as questões suscitadas no processo que podem interferir assim em seu acolhimento como em sua…

APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II Pablo Raphael dos Santos Igreja SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Boa Vista, Roraima 2012 Pablo Raphael dos Santos Igreja SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO (Recurso Extraordinário) Trabalho destinado à disciplina de Direito Processual Penal II, do curso de graduação em Direito, da…

assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando de juntar, contudo, cópia da procuração do ora…

Fatos jurídicos Com os fatos jurídicos nascem às relações jurídicas, dentro das quais se identificam os sujeitos dessa relação (ativo e passivo) as espécies de obrigações daí decorrentes (dar, fazer ou não fazer alguma coisa) a natureza dos direitos envolvidos (pessoais e reais) etc.. O fato jurídico e justamente qualquer acontecimento que tenha amparo no ordenamento jurídico, ou seja, tudo aquilo de ocorre e que de certo modo se encaixe em uma hipótese prevista em