Fatos Juridicos Extraordinários

A Finalidade de delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários. Concretizando no instituto, objetivos fundamentais para tenham um acerto que ainda não foram alcançados em sua ampla legalidade. Em tese, a sua objetividade é dar soluções à aplicabilidade no meio da esfera da Corte Suprema, com a responsabilidade de estabelecer o filtro recursal, a corte fará o análise dos recursos extraordinários com repercussão no interesse público no Direito Comparado, visando…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO N°: RECORRENTE: ______________________________________________________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa…

jurisdicional dos fatos afirmados, uma certeza formal. Nesse ponto reside a sua importância. Ele ora serve-se do procedimento comum ora do procedimento especial, apresentando-se o primeiro ora como ordinário, ora como sumário. No presente trabalho iremos nos ater a sua forma mais ampla e usual, qual seja, ao processo de conhecimento comum ordinário, pincelando seus aspectos mais peculiares, fazendo um apanhando do extraído das apostilas do curso. 2. DOS ATOS PROCESSUAIS E DAS…

Recursos Especial e Extraordinário O recurso especial e o extraordinário são meios de impugnação de natureza extraordinária. Os órgãos que julgam os recursos especiais e extraordinários são quanto ao especial o Supremo Tribunal de Justiça, e o extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal e estes se limitam ao reexame apenas dos aspectos jurídicos da decisão impugnada, ou seja, os previstos em lei. É cabível o recurso de especial nos casos elencados no art. 105, III da CF/88, ou seja,…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO APLICADO PELA CONTUMÁCIA DO RÉU. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Não se admite Recurso Extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de Embargos de Declaração no momento oportuno.…

CONCEITO DE FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO Assim como milhares de outras coisas existentes no mundo, inclusive o ser humano/homem, também o direito tem seu ciclo vital, pois nasce, desenvolve-se e extingue-se. Estas fases ou momentos do direito decorrem da ocorrência de fatos, que possuem efeitos jurídicos, razão pela qual a doutrina nominou tais fatos como fatos jurídicos. Contudo, somente são fatos jurídicos aqueles relevantes para o direito, ou seja, aqueles que produzem efeitos no…

- Jacobina Curso: Bacharelado em Direito 2º Semestre 2015.1 Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Gabriella Barbosa Discente: Ariadne Cerqueira Silva Data: 05/09/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SÃO PAULO Voto: Senhor Ministro Gilmar Mendes 20/08/2015 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006; 1.1 Afirma o recorrente que a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal…

da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Termos em que, Pede e espera deferimento. ____________________________ ADVOGADO OAB/XX (OAB) (CIDADE), 28 de maio de 2015. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOS Nº: (nº do processo). RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA” RECORRIDO: ESTADO X RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILUSTRE TURMA JULGADORA …

Aula-tema: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. PASSOS Passo 1 Pesquisar, no livro-texto e em outras doutrinas, todos os princípios constitucionais tributários existentes no nosso ordenamento jurídico. Consultar a Bibliografia constante do início desta ATPS. Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150/152 do texto…

elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em segurança, não deixando pairar dúvidas e confusões a respeito de determinado fato. Tende a funcionar como um prolongamento do direito de ação, ao passo em que sua interposição não cria uma nova ação. Tal remédio processual visa reformar decisões judiciais, transparecendo a analise correta dos fatos em questão litigados. Em suma, o direito positivo estabeleceu remédios processuais dentre os quais se encontra o recurso, tópico…