Fatos Juridicos Extraordinários

Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO Autos nº Recorrente: E Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Origem: Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. Egrégia Corte de Justiça Ínclito Ministro Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Turma do Juizado Especial Federal do Estado do Espírito Santo (TRF2), impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a…

recursos ordinários (arts. 102, II, e 105, II, da CF/88). Além disso, os recursos extraordinários devem estar dotados do chamado "interesse recursal", requisito de admissibilidade de todos os recursos (até mesmo dos ordinários), porém este deve estar acrescido de uma questão controvertida em relação ao direito constitucional ou infraconstitucional. Tendo por finalidade a proteção dos direito objetivo, os recursos extraordinários se limitam a analisar as questões relativas ao chamado…

RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das instâncias ordinárias, isto é, que não caiba mais recurso para instâncias inferiores, isso porque a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais, mas sua função é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as

A REPERCUSSÃO GERAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESUMO O presente estudo visa analisar a Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº…

24 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO BELÉM/PARÁ 2014 1. INTRODUÇÃO Trata-se de texto dissertativo que visa demonstrar se o Supremo Tribunal Federal – STF no que se refere o julgamento do mérito da repercussão geral deliberada em recurso extraordinário estaria (ou não) adstrito ao leading case em que houve a…

original e conhecida internacionalmente, por essa teoria superou o mero normatismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua época, demonstrando que o fenômeno jurídico decorre de um fato social, recebe inevitavelmente uma carga de valoração humana, antes de tornar-se norma. Assim, Fato, Valor e Norma em seus diferentes momentos, mas interligados entre si, explicariam a essência do fenômeno jurídico (Nader, 2008). Miguel Reale defini o Direito como…

_________________________________ já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do _________________________________, igualmente qualificada, por seus advogados in fine assinados, assim ofertando as suas inclusas Contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pela parte Requerida. Requerendo-se que, cumpridas as formalidades de estilo, seja este Recurso da parte Requerida então INADMITIDO posto não preencher as condições de ultrapassar o juízo da sua…

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus defensores/advogados, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102-III-‘a’, da Constituição Federal, interpor o presente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Contra acórdão da XXXX, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ora recorrido, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo o seu processamento, na forma da lei, e a remessa das razões ao Supremo…

DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS: UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REX) - 598099 O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a obrigatoriedade da Administração Pública convocar o aprovado em concurso público aprovado dentro do número de vagas, enfocando, principalmente, com as mudanças implementas pelo REX 598099. Texto enviado ao JurisWay em 15/02/2012. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? …

RECURSO EXTRAORDINARIO NO NOVO CPC Diante da morosidade do sistema jurídico brasileiro, onde os interessados para pleitear uma demanda podem ficar na maioria das vezes anos, esperando um desfecho de uma lide proposta, eis que surge, digamos assim, uma luz no final do túnel. Não se trata da solução de todos os problemas do nosso sistema jurídico, mas na atual conjuntura venha aliviar e dar maior celeridade aos processos propostos nos tribunais. A reforma do Código Processo Civil,…