Fatos Juridicos Extraordinários

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento…

Por se tratar de recurso cabível apenas quando houver decisões denegatórias nas ações constitucionais mencionadas, apenas o impetrante tem legitimidade para interpô-lo, de forma que o réu, ante uma decisão concessiva, deverá valer-se de recurso extraordinário para o STF. PRAZO: O prazo para interposição do recurso ordinário constitucional é de 15 dias, não se admitindo interposição adesiva (CPC, art. 500, II). RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PARA O STJ: O STJ julgará pelo…

apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão de fls. 17,18,20 a 23, que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade e periculosidade , o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: I – DOS FATOS E DO INDEFERMINENTO No referido Processo Administrativo foi pleiteada a conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum com base na percepção das certidões apresentadas e mapa de tempo de serviço, e…

exemplo: uma pessoa sofre um derrame e fica impossibilitada de responder pelos seus atos, baseado no artigo 104,1 como fica essa validade? Com base no art. 104, I, do Código Civil, para que aja validade no negócio jurídico é preciso agente capaz. Sendo assim, o negócio jurídico de uma pessoa que vier a ter derrame pode ser anulável ou não dependendo do grau de capacidade e discernimento. A capacidade do agente, conforme o capitulo I onde trata Das pessoas naturais(Da personalidade…

Recurso Extraordinário: Trata-se de um recurso constitucional, que visa proteger e manter, dentro do sistema federal e da descentralização do Poder judiciário, a autoridade, supremacia e a unidade da Constituição Federal, seu intuito é tutelar a autoridade e aplicação da lei maior. O cabimento do Recurso Extraórdinario, está previsto ,nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, portanto, será cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo): 1

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento…

estatais, exploração de recursos naturais, etc.). * DERIVADA: tributo – constrangimento do patrimônio particular. *Quanto a periodicidade: * EXTRAORDINÁRIAS: iminência ou caso de guerra externa que motive o Estado a exigir impostos extraordinários – art. 154, II, CF. * ORDINÁRIAS: receitas havidas com regularidade – desenvolvimento normal das atividades estatais. *Quanto a periodicidade: * TRANSFERIDAS: receitas derivadas da arrecadação de tributos cuja competência…

O Controle Difuso de Constitucionalidade à Luz da Objetivação do Recurso Extraordinário. Sumário. Introdução. O controle difuso de constitucionalidade à luz da objetivação do recurso extraordinário. Este artigo, pretende inicialmente, demonstrar a transformação do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro, quando realizado por meio do recurso extraordinário. 1-Introdução, 2-O controle difuso incidental da constitucionalidade das leis no brasil, 3 -…

Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Ordinário- São aqueles que ocorrem freqüentemente na vida real, ou seja,…

2012 INTRODUÇÃO A constante busca, no ordenamento jurídico, por uma pacificação, celeridade, esclarecimento e uniformidade na composição de conflitos. Para tal, se faz necessário um melhor entendimento de alguns institutos utilizados no sistema recursal brasileiro. Portanto, frente a isto, decidimos elaborar esta análise, que tem como objeto o instituto da repercussão geral das questões constitucionais aos recursos extraordinários, para assim, dar subsídios que venham…