Fatos Juridicos Extraordinários

A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO AOS CONTRATOS ALEATÓRIOS Os requisitos essenciais para que se apliquem a teorias da imprevisão é basicamente, a ocorrência de fatos imprevisíveis e extraordinários, que venham a tornar a relação jurídica onerosa para uma das partes. Devido ao fato imprevisível, que passa então a desequilibrar a relação contratual, que antes se encontrava em situação de igualdade, para ambas as partes, torna possível a atividade jurisdicional, no sentido de restabelecer a

contratos que são negócios jurídicos que refletem em toda a coletividade. Segundo o professor Pablo Stolze, contrato é definido como negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. O contrato é norma entre as partes, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico. É o…

contra a segurança jurídica. Recurso Ordinário e Extraordinário, Reclamação Parcial, Correição Parcial e Recurso Especial são os instrumentos comumente utilizados para levar a conhecimento dos tribunais superiores as decisões judiciais proferidas por juízes e tribunais de instância inferior. Dada a importância desses institutos e considerando que o tema à baila fomenta reflexões e discussões que têm como propósito aperfeiçoar o entendimento jurídico a este respeito, o presente trabalho…

REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 3.395-MC. PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. QUESTÃO ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 734 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que…

______________ O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, já qualificado nos autos, em referência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em face do Governador do Estado X vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO perante Vossa Excelência por sua advogada adiante assinada, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, III, “c” da Constituição Federal ante as fundamentadas razões adiante explanadas. Admitido e processado o…

por lei, portanto, não serão admitidos recursos alheios ao ordenamento jurídico. e) Proibição de “Reformatio in pejus” Impossibilita ao órgão ad quem, na apreciação de suas razões, agravar a situação da parte recorrente quando apenas este estiver recorrido da sentença, considerando a inércia da parte contaria, pois caso este também interponha recurso fica a instância superior autorizada o agravamento, justamente pelo fato de haver pedido com esse objetivo . f) Dialeticidade O…

Código de Processo Civil conceitua coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a…

QUE HOUVE A DELBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL O presente trabalho tem como objetivo discutir sobre a possível dependência do STF na deliberação pela repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, sobre o leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral. Há ou não essa vinculação do STF entre os dois julgamentos? Com o desenvolvimento do judiciário brasileiro, o STF deixou de ser apenas um tribunal de…

grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão, tecendo algumas linhas sobre o recurso extraordinário e o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral. 1.1. Generalidades sobre o recurso extraordinário. CR, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar…

FATO JURIDICO Fatos jurídicos são acontecimentos, previstos em normas jurídicas, que tem o condão de criar, modificar, confirmar ou extinguir direitos, deveres ou obrigações (obrigações jurídicas). Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. FATO JURIDICO: • FATO JURIDICO NATURAL ( independe da vontade humana, não há ato humano, somente da natureza). – SENTIDO ESTRITO. - ORDINARIO:…