Fatos Juridicos Extraordinários

SINOPSE DO CASE: Repercurssão Geral no Recurso Extraordinário Jéssica Pereira Arruda Thiago Vieira Mathias de Oliveira 1 Descrição do caso Candidato ao concurso público do TRF impetrou com mandado de segurança, ao pretender a realização do teste de capacidade física em horário diverso do estabelecido pela comissão organizadora deste certame, em razão de sua crença religiosa. O impetrante, adventista do sétimo dia, sustentou haver a repercursão geral na questão constitucional…

Álvaro Natel de Camargo, nº 1756, local onde recebe intimações, vem nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, oferecer: CONTESTAÇÃO a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I – SÍNTESE DA INICIAL Nos fatos alegados na Inicial, tem-se postulado a relação de DOLORES DAS DORES (esposa) e DORIVAL DAS DORES (2º Réu) como um sentimento doentio, PAIXÃO. Primeiramente deve-se ressaltar que desde a data da separação do casal, em 15 de março de…

QUESTÃO No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. RESPOSTA O Recurso Extraordinário é um dos meios dentre os quais o STF busca efetivar a sua função de guardião da Constituição, garantindo a uniformização dos julgados e a soberania da própria Carta Política.…

da área, inclusive Jurisprudências; recorremos também ao âmbito de pesquisa virtual através de sites jurídicos. . JUSTIFICATIVA O referido trabalho tem por escopo, mostrar o trajeto inexorável percorrido pelo código de Processo Civil enquanto norma suprema, ao que tange os modos operantes das ações Civis e sempre obedeço a supremacia constitucional e o princípio da unidade do sistema jurídico. Nessa esteira, usar tal conhecimento como fonte inexaurível de solução de problemas, e…

REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Letícia Nunes de Sousa RESUMO: O presente artigo trata da importância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, visa analisar quando é possível valer-se de tal instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal e qual a sua verdadeira finalidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. Requisito de Admissibilidade. Supremo Tribunal Federal.…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.402 SÃO PAULO RELATOR ADV.(A/S) RECTE.(S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : LUCIANO FERMIANO E OUTRO(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA : SHIRLEY ROSANE APARECIDA FERNANDES MONTEIRO E OUTRO(A/S) : JEFERSON DA SILVA CARVALHO E OUTRO(A/S) DECISÃO: Trata-se agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa dispõe: …

- JANE TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO CONCEITO DE FATO JURÍDICO - todo acontecimento, natural ou humano, suscetível de produzir efeitos jurídicos tendo em vista previsão a respeito no ordenamento jurídico. É gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos (atos jurídicos/lícitos e atos ilícitos). Classificação do CC. CC - no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do…

Recurso Extraordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal

se presta para simples reexame da prova. Súmula 07 do STJ. Distinto, porém, promover a valoração da prova, que não se confunde com a análise dos fatos probantes.” (REsp 4678/SP, 2.ª T STJ, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ 17/12/90). Em relação aos efeitos do recurso, o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 dispõe que “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.” Em relação ao prazos (15 dias) e aos requisitos gerais da petição de interposição,…

envolvidos. Durante esta fase de negociações preliminares, portanto, não se tem, ainda, um contrato. Discute-se, apenas, sobre o que deverá ou não constar do contrato que se pretende firmar, sem que haja qualquer tipo de obrigatoriedade. O simples fato de os interessados estarem debatendo sobre as condições e os termos de um futuro contrato não significa que têm o obrigação de firmá-lo. Não há o dever de contratar. Desta maneira, se por exemplo depois de meses de negociações e…