Fatos Juridicos Extraordinários

INTRODUÇÃO O estudo em tela diz respeito à extensão do julgamento do mérito nas situações em que há deliberação pelo STF da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ou seja, se quando do julgamento do mérito no Recurso Extraordinário o STF está limitado somente ao “leading case” discutido no recurso. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário tem previsão no texto da constituição federal, no artigo 102, inc. III, sendo destinado ao reexame de decisões judiciais que contrariam…

O recurso extraordinário, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, é um recurso que visa a manutenção da autoridade e unidade da interpretação jurídica em matéria constitucional. Ora, como há inúmeros órgãos julgadores em instâncias inferiores, pode ocorrer divergência com relação à interpretação de determinada norma constitucional. Nesse caso, o recurso previsto para a discussão da controvérsia será o Recurso Extraordinário. Cumpre destacar que este recurso não tem por objeto o…

1. Sistema jurídico Norte-Americano – 2. A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONCEITO JURÍDICO - 3 - REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 3.1 - Assuntos com Repercussão Geral em matéria tributária reconhecida e mérito julgado - 4- ASSUNTOS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - 5 - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO - 6- CONCLUSÃO – 7 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi um divisor de águas no ordenamento jurídico…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo analisar o Controle dos Atos Administrativos a partir da decisão do Recurso Extraordinário nº 160811-1 no Supremo Tribunal Federal. Na decisão supramencionada, a Primeira Turma do Supremo analisou o recurso extraordinário impetrado nos autos de um mandado de segurança impetrado pelos Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas contra o Estado do Amazonas, devido à suspensão da aplicação de…

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, relativamente ao tema “participação nos lucros - incorporação”. Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de “relevância do ponto de vista jurídico das questões debatidas – art. 543-A, § 2º, do CPC”, sustentando que “as questões debatidas no presente recurso possuem relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que o v.…

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO LIMITADORES DO ACESSO À JUSTIÇA Alvimar Vieira Anne Michelle de Castro Costa Fernanda Porto Maria Olinda Leão Shayane Aparecida de Melo Machado Sumário: Introdução. 1. O acesso a Justiça como Princípio Constitucional. 2. Princípio do Duplo grau de jurisdição no Estado Democrático. 3. Requisitos extrínsecos e intrínsecos do Recurso Extraordinário. 4. A Repercussão Geral como requisito de admissibilidade do Recurso…

A MEDIDA CAUTELAR COMO INSTRUMENTO HÁBIL A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Luiz Cláudio Portinho Dias Procurador Autárquico do INSS membro do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública). Sumário: 1. Introdução; 2. Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários; 3. Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo presidente da corte "a quo". Crítica à jurisprudência restritiva do Supremo Tribunal Federal.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

1. DOS FATOS JURÍDICOS: SENTIDO ESTRITO EXTRAORDINARIO O Acórdão a seguir trata-se de uma ação movida por Severina Araújo do Nascimento, contra Eletropaulo Metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. A autora pleiteou a indenização por danos morais e materiais. Por conta da má instalação dos postes de iluminação, a requerente sofreu lesões de grandes proporções, devido a um raio que sobreveio nas instalações da Eletropaulo, ocorrendo à descarga elétrica na autora. Devido ao acidente…

DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Resumo Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo.Os recursos extraordinários lato sensu são previstos e fundamentados exclusivamente na Constituição Federal, comportando tão só o exame de questões de…