Fatos Juridicos Conservação De Direitos

ambígua malgrado o cuidado quanto à clareza e precisão demonstrado pela pessoa encarregada dessa tarefa, em virtude da complexidade do negócio e das dificuldades próprias do vernáculo. Portanto a lei deve ser interpretada, mas também os negócios jurídicos em geral. A execução de um contrato exige a correta compreensão da intenção das partes. Esta exteoriza-se por meio de sinais ou símbolos, dentre os quais as palavras. A vontade contratual, baseia-se nas regras de…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é conjunto do estudo do direito positivo com a Ciência do Direito. Este último é distinto na função, no objeto, no nível de linguagem no grau de elaboração, na estrutura, nos valores e na coerência. O direito posito é conglomerado normas jurídicas válidas em um determinado país, com função prescritiva, modo pelo

FATOS JURIDICOS: Conceito: Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento, natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Podem ser classificados em: a) Fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu: Manifestação da natureza. 1. Ordinários: nascimento, morte, etc... 2. Extraordinários: fortuito e força maior – raio tempestade... b) Fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu: Atividade humana , cria, modificam, transferem direitos. 1. Lícitos:…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DCIS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DIREITO DAS COISA – SEMESTRE 2014.2 DOCENTE: PAULO TORRES DISCENTE: VANESSA CARNEIRO DE SOUZA MATOS RESENHA: A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE COMO PRESSUPOSTO DE LICITUDE ÉTICO-JURÍDICA DO ACESSO E DA CONSERVAÇÃO DO DIREITO À TERRA A questão agrária sempre foi uma constante na história do Brasil, suscitando diversas discussões políticas e ensejando a luta de diversos ramos da sociedade em prol da justa

No âmbito do Direito Penal, analisa historicamente seu objeto como sendo não a tutela de direitos subjetivos, mas sim o bem jurídico em si. Sobre a teoria do bem jurídico, faz um apanhado histórico de diversos enfoques conceituais sob várias concepções diferentes do assunto, porém sem definição dos conteúdos. Para preencher essa lacuna, surge o processo de constitucionalização dos bens jurídicos penais, pois deve ser nas constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger…

A LUTA PELO DIREITO Referência Bibliográfica JHERING, Rudolf Von. "A Luta Pelo Direito"- 1ª edição, 2002 – Bíblia da Humanidade Civilizada "Laveleye", com tradução de Mário de Méroe. Credenciais do Autor Rudolf von Jhering (1818-1892) foi um jurista alemão que completou seus estudos na Universidade de Berlim em 1843, pioneiro na defesa da concepção do direito como produto social e fundador do método teleológico no campo jurídico. Estabeleceu seu pensamento jurídico, baseado no estudo das

DIREITO CIVIL II REVISÃO 1º Código Civil – 1916 Patrimonialista: defender o patrimônio Intenção de ser eterno, regras fechadas, a lei não dava margem pra interpretações; Preconceitos OBJETIVO: segurança jurídica. A sociedade mudou e exigiu uma mudança legislativa. CF/88 tornou o CC/16 inconstitucional, houve o processo de democratização; Adotou-se novo Código Civil 2002. Código que protege o ser humano, na sua essência e forma; Possui regras abertas, deixa margem pra interpretação; Visa promover

Posteriormente, o primeiro conteúdo ligado ao ilícito penal foi o de violação de um direito subjetivo, ou seja, o delito não está ligado a uma coisa do mundo real, mas sim ao direito subjetivo. Aqui, o direito também protege a liberdade individual. O QUE É O DIREITO SUBJETIVO? Relativo à pessoa, sujeito. É o meu direito. Instrumento mais eficaz para garantir tal liberdade. Assim, nesse período se protege tanto o meu direito a liberdade, garante o meu espaço, quanto garante que o…

NORMAS JURÍDICAS E O DIREITO INTERTEMPORAL Segundo o autor, o chamado Direito Intertemporal que estuda a validade temporal dos fenômenos jurídicos e seus reflexos é de extrema importância para a vigência e eficácia da normatividade jurídica. Dentre os principais fenômenos ele desta dos seguintes problemas: CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA – REVOÇAÇÃO CADUCIDADE E DESUSO - Revogação da Vigência – Revogação, Caducidade e Desuso

Fichamento AZEVEDO, Antonio Junqueira. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. São Paulo: Ed. Saraiva 2010. (...) Neste capítulo inicial, depois de corrermos os olhos, sem espírito polêmico, pelos dois grandes campos em que, hoje, na concepção do negócio jurídico, se biparte a doutrina, procuraremos conceituá-lo. Dessa forma, ao autor aborda o papel da vontade no negocio jurídico, as limitações e a influencia da causa. Comenta que a doutrina atual se prende a sua gênese ou