Fatos Juridicos Conservação De Direitos

Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da…

e à Gestão Urbana Edésio Fernandes Introdução Qualquer análise sobre o tradicional instituto jurídico do tombamento — que ainda é, na experiência brasileira, o instrumento central para a ação do Poder Público no sentido de promover a proteção do patrimônio cultural — tem necessariamente que remeter a seus fundamentos conceituais: o interesse difuso e o direito coletivo existentes na instituição de um regime jurídico especial de proteção dos bens móveis e imóveis, bem como dos…

FATOS JURÍDICOS (EM SENTINDO AMPLO)  Conceito e importância: Todo acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas e os direitos subjetivos e deveres jurídicos a elas inerentes. É o fato da vida que se enquadra na hipótese abstrata contida na norma, produzindo os efeitos nela previstos. Não é qualquer fato da vida que vai gerar fato jurídico, precisar estar na norma, todo fato jurídico tem hipótese contida na norma. Sempre que nos…

AVA - DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA TEMA 1 1.Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: resp: I-B, II-A, III-C. 2.Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: resp: supremacia do estado nas relações jurídicas. 3. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma…

1 Introdução: a conservação da fauna e da flora silvestre O Brasil é o país de maior biodiversidade do mundo. O enfoque sócio-cultural e econômico delineado neste contexto remonta para a necessidade de implementação de políticas públicas mais eficazes no que tange ao plano da conservação e do desenvolvimento, pois questões como o desmatamento ilegal, destruição do habitat natural das espécies e o comércio ilegal da fauna e da flora permanecem com grande ênfase na realidade brasileira.…

Questionário Aula Tema 1 1. Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Resposta: I-B; II-A; III C Comentário: Vigência é a força de uma norma…

DUARTE SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A palavra Direito, dependendo da forma como empregada, pode ter mais de um significado, podendo se referir à ciência do direito ou a um conjunto de normas vigentes em um país. Ainda, no sentido literal da palavra, pode referir-se a algo íntegro, correto, honrado. Segundo Tarek Moyses Moussallem1, o Direito é sujeito…

IHERING, Von Rudolf. A Luta pelo Direito. São Paulo (SP): Martin Claret, 2009. Na obra ´´A Luta pelo Direito,`` Von Hiering pretende mostrar que a paz (social, individual e entre nações) é o fim último do homem, e somente pode ser obtida através da luta, uma luta pelo direito. Ele revela que só na luta os cidadãos encontrarão o Direito e quem desiste de lutar pelos seus direitos não merece respaldo. Aquele que não sente quando o seu direito é insolentemente desprezado e calcado

GRUPO SER EDUCACIONAL UNINASSAU Curso de Bacharelado em Direito Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Recife 2014 Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício…

elucidação dos fatos juridicos e de seus efeitos no ambito juridico. Para isso sera abordado seu conceito e sua classificação, bem como a aquisição, modificação, defesa e extinção dos direitos. Fatos jurídicos Conceito Fabio Ulhoa Coelho (2012, p. 293) traz o seguinte conceito sobre os fatos jurídicos: O fato descrito em norma jurídica como pressuposto da conseqüência por ela imputada é chamado de fato jurídico. Matar alguém, praticar…