Fatos Juridicos Conservação De Direitos

FATO JURÍDICO Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivo, modificativos ou extintivos de direito e obrigações. Todo acontecimento em virtude do qual começam ou determinam as relações jurídicas. (Caio Mário Savigny). É todos acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. (Pablo Stolze). CONCEITOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA Direito Eventual => refere-se a situação em que o interesse…

INTRODUÇÃO Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. É todo e qualquer acontecimento proveniente da ação do homem ou da natureza, a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Ato jurídico, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato…

Defina fato jurídico Fatos jurídicos esta no livro III, titulo I, do Código Civil de 2002, nos artigos 104 ao art.232.É todo acontecimento, natural ou humano e que seja suscetível de produzir efeitos jurídicos, constituindo gênero que inclui eventos puramentes naturais e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, sendo atos jurídicos ou atos ilícitos. Ex:chuva que cai e causa enchentes e prejuízos a coletividade. Defina fatos naturais ou stricto sensu e fatos humanos ou lato…

TEORIA GERAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O Direito serve para controle e ordenamento da convivência, traçando regras dotadas de coercibilidade. O valor dos acontecimentos (eventos naturais e conduta humana) cotidianos não é igual. Ao contrário surge a norma jurídica para sopesar o valor de cada fato, em outras palavras a norma irá qualificar, adjetivar, os fatos cotidianos. ss\zz Quando o fato interfere, direta ou indiretamente no relacionamento inter-humano, afetando de algum modo o…

Distinguir direitos de crédito dos direitos reais. Direitos Pessoais Podem ser Obrigacionais ou Creditórios, são direitos subjetivos por meio dos quais as pessoas podem exigir uma das outras comportamentos positivos ou negativos de dar (ex: obrigação do vendedor de dar a coisa a quem pagou), fazer (ex: prestar um serviço) ou não fazer alguma coisa (ex: não usar o imóvel alugado para fins comerciais, pois a relação é de fins comerciais).  Dualidade de…

como objetivo apresentar um breve histórico acerca da criação das unidades de conservação no âmbito internacional e nacional, bem como da relevância da criação e efetivação de tais espaços protegidos para a realização do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras chave: Unidades de conservação. Histórico. Relevância Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da criação das unidades de conservação. 2.1 Dimensão internacional. 2.2 Dimensão nacional. 3.…

Seminário I – Direito Tributário e Conceito de “Tributo” Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Direito é um termo que suporta vários significados. Porém, para os fins do presente seminário, aceitaremos que os significados que se buscam seria aqueles relacionados à ciência jurídica. E mesmo neste âmbito, o vocábulo “direito” ainda não é unívoco, fato que impede a proposição de uma definição cujo alcance satisfaça todos os…

responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – sobre o imóvel que compõe o acervo do porto, bem como da cobrança de Taxas de Conservação, Limpeza e Iluminação de Logradouros Públicos. Estudada a matéria, passo a opinar. O § 3º do art. 150 da CF/88, deixa claro que a vedação referente à imunidade recíproca, expressa no inciso VI “a” do mesmo artigo, não…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Quando se pergunta o que seria o Direito, tal questionamento abrange uma série de fatores. Muitos entendem que o Direito seria a norma, sendo este seu conceito fundamental, no entanto há diversas discussões acerca de tal tema. Para Hans Kelsen direito é norma pura. Já Pontes de Miranda entende que no Direito há existência da norma

Dos fatos jurídicos Até o momento falamos dos dois primeiros elementos do direito subjetivo: sujeito e objeto. Agora é a vez da fonte ou fator de relação de direito, conhecido como o terceiro e último elemento do direito subjetivo. As relações de direito são o efeito jurídico de certas causas que, na teoria geral do direito civil, tomam o nome de fatos jurídicos. …