Fator Gerador Competencia Tributaria

ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento…

não constitui sanção ou ato ilícito, cobrado mediante atividade administrativa vinculada. ESPECIES: IMPOSTO, TAXA, CONTRIBUIÇOES DE MELHORIAS, EMPRESTIMOS COMPULSORIO, CONTRIBUIÇOES SINDICAIS. PROVA: DIFERENÇA DE TAXA/TARIFA TAXA possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. É uma espécie de tributo e, portanto, de pagamento obrigatório…

RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 MUDANÇAS SOCIAIS, POLÍTICAS E ECONÔMICAS 4 2.2 CARGAS TRIBUTÁRIAS E EVSÃO FISCAL 4 2.2.1 Tributos 4 2.2.2 Evasão Fiscal 6 2.2.3 Inabilidades Administrativas 6 2.3 MICROECONOMIA E MACROECONOMIA 7 2.3.1 Microeconomia ...................................................................................................7 2.3.2 Macroeconomia 8 2.3.3 Estrutura Macroeconômica .................................................................

Responsabilidade Tributária do Contabilista Para que possamos abordar inicialmente o tema supracitado é importante e pertinente que tenhamos um breve tratamento acerca de alguns fundamentos do direito tributário. Um dos mais relevantes, para abordagem que aqui se pretende, é o princípio da legalidade, que é expresso no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, que cita “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …

à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Serão abordados fatores que coincidem o recolhimento do ICMS nas federações brasileiras, e principalmente no Rio Grande do Sul. O recolhimento do ICMS, um dos impostos mais importantes, é de responsabilidade dos estados e tem como seu fato gerador, a circulação de mercadoria, bem como a entrada e saída de mercadorias de um estabelecimento para o outro. Considerando as…

lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)…

Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Impostos O CTN conceitua imposto como: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como: propriedade, aquisição de renda, produção e circulação de bens, etc. Justamente por isso, o imposto se sustenta…