Fator Gerador Competencia Tributaria

seguintes elementos: ●fato gerador ●a matéria tributária ●o montante (valor) do tributo devido ●o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) ●eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária. O professor Eduardo Sabbag entende que o art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma análise minuciosa de seu teor. Nele é possível verificar as finalidades ou funções do lançamento: 1. Verificar a ocorrência do fato gerador: a ocorrência do…

leis municipais, além do respeito aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação e não poderão utilizar a COSIP com efeito de confisco. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA já ajuizou algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis municipais que se utilizaram do consumo de energia elétrica como fato gerador do tributo e para o estabelecimento de alíquotas. No entendimento…

TRABALHO DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento

direcionar o estudo e desenvolvimento do trabalho): Conceito e caracterização de um tributo. Modalidades de lançamento e suas peculiaridades que as caracterizam e individualizam. Tributos municipais: características; identificação, espécies, fato gerador, lançamento. Se preferir, você pode utilizar os pontos acima como tópicos do seu trabalho. Para ratificar as respostas, em cada um dos pontos citados solicito que vocês mostrem pelo menos um autor indicado durante a disciplina…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional............

Administração Pública e permitir investimentos em obras públicas, como para direcionar o comportamento da economia. 1.5 – TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A Constituição em vigor assim distribui, entre os diversos níveis de governo, a competência de estabelecer os tributos: Compete a União instituir imposto sobre: Importação de produtos estrangeiros; Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; Rendas e proventos de qualquer…

TRIBUTÁRIO–1ª NPC RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da…

Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação,…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Publicado em 5, maio 2009 | 1 Comentário I – CONCEITO: - É A FACULDADE ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUE OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS) POSSAM INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É

compulsórios-----------------------------------------------------------------------------05 Discriminação de rendas tributárias-------------------------------------------------------------------05 Impostos de competência da união -------------------------------------------------------------------06 Impostos de competência privada dos Estados------------------------------------------------------07 Impostos de competência dos…