Fase Instrutorió

para retirar o extraditando do território nacional (Art. 86 da Lei nº6815/80). Portanto, a primeira fase de um processo de extradição é a administrativa, fundar relações entre os países requerente e requisitante e pareceres dos Ministérios. Vale ressaltar que quando não existe Tratado Internacional entre os países envolvidos nesse processo, é necessário a realização de um acordo. A segunda fase, seria a parte Judiciária, onde há a ação do STF. Por fim, a terceira corresponderia a…

nulidade relativa somente pode ser reconhecida se houver provocação da parte interessada. c) quanto ao momento da arguição: enquanto que a nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a relativa deve ser argüida até a fase processual estipulada no artigo 571 do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão e conseqüente convalidação. d) quanto ao prejuízo: na nulidade absoluta, o prejuízo é presumido, e na relativa, o prejuízo deve ser demonstrado. 3.…

catedrático Edilson Mougenot (2008, p.305) declara: “São as partes, portanto, que definem essencialmente os fatos que deverão ser objeto de prova, restando ao juiz, eventualmente, apenas completar o rol de provas a produzir, utilizando-se de seu poder instrutório, o que determinará somente com a finalidade de fazer respeitar o princípio da verdade real”. 3 ALEGAÇÕES EXCLUÍDAS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Em um processo penal, existem fatos em que não há a necessidade de…

comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a necessidade probatória complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, então, será permitida a apresentação de memoriais…

desistência da parte. 2.2 Pelo Código de Processo Civil, qual o momento e o procedimento para a sua produção? Tanto na exordial, quanto na contestação, os requerimentos de provas se apresentam genericamente; isso se justifica, considerando que nessa fase processual os fatos controvertidos são ainda desconhecidos. Em momento oportuno, as partes serão intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo esta a ocasião oportuna para expressar a intenção da oitiva de…

inversão do ônus probatório, que amparado pelo princípio constitucional indubio pro reo, não ocorre no Processo Penal, uma vez que ninguém é culpado até que se prove o contrário. Continuamente, o terceiro capítulo, relata o valor da prova e o poder instrutório do magistrado, entendendo que a produção de provas é o momento em que o magistrado começa a declinar sua decisão, e a partir daí proferir sua sentença, porém, sempre devidamente fundamentada. O presente Relatório de Pesquisa se…

problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação policial propriamente ditos e atos instrutórios da…

PROCESSO PENAL ORDINÁRIO (ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1° FASE DO PROCESSO) Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que…

fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades previstas neste Código." s A finalidade do IPM é fornecer elementos à instauração da…

julgar mérito é possível, embora o art. 329 não a preveja expressamente (referindo-se apenas ao processo como um todo), o exame direto de parte do mérito nessa fase também há de sêlo, a despeito de o art. 330 não explicitar essa possibilidade. Nesse ponto, é de se aproveitar a doutrina portuguesa a respeito do tema: o objetivo da fase saneadora é precisamente diminuir a matéria objeto da cognição do juiz, na continuidade do processo, estritamente àquilo que ainda não se está em…