Fabio Konder No Texto Fabio Discorre Sobre O Processo De

pessoas a eles equiparados, implicitamente emitiu o conceito de "insider". Da mesma forma procedeu a Lei nº 6.385/76, quando estabeleceu que a CVM expedirá normas, aplicáveis à companhia aberta, sobre informações que devem ser prestadas por administradores e acionistas controladores. Com efeito, do texto de tais dispositivos legais pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que o legislador brasileiro admitiu como "insider", nos termos da definição doutrinária de início enunciada, as…

(Membro) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sob o enfoque da filosofia do direito, tendo como referencial as idéias dos principais doutrinadores sobre o tema. A partir da análise da evolução histórica dos conceitos de jusnaturalismo e positivismo, o estudo busca compreender como no campo do direito constitucional das principais nações ocidentais os direitos humanos passaram a ser positivados com

estudo e reflexão mais aprofundados sobre a problemática dos direitos humanos. “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos...” (BOBBIO, 2004, p.25). RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar algumas reflexões sobre os direitos humanos, aplicando-os à realidade contemporânea. Diante dessa perspectiva, foi exposto, inicialmente, um conceito básico sobre o referido tema, com…

ESTADO COMO PROTAGONISTA DA (DES)REGULAÇÃO ECONÔMICA1 Ana Righi Cenci2 Gabriel de Lima Bedin3 Ricardo Santi Fischer4 Resumo O presente artigo analisa algumas imbricações existentes entre a esfera econômica e o Estado. Nesse sentido, inicialmente discorre sobre o surgimento do liberalismo, sobretudo quanto aos seus contornos políticos e econômicos – os quais revelam uma ideologia preponderantemente individualista e defensora do Estado mínimo – enfatizando também os reflexos deste…

refuge can be seen as a way of protecting the person, the human being himself. Key-words: Human dignity. Solidariety. Tolerance. Core values. Refugees’ protection. INTRODUÇÃO Os refugiados, de acordo com o conceito trazido pela Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados2, encontram-se no grupo de pessoas que, em razão de conflitos 2 ARTIGO 1: Definição do termo "refugiado": §1. Para os fins da presente Convenção, o termo "refugiado" se aplicará a qualquer pessoa: a) Que foi considerada

REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o…

hora certa. Aos companheiros de aventura, por terem tornado quase agradáveis os sábados de BU, as tardes de TJ, os feriados de estudo, o carregar de livros pra lá e pra cá, enfim, o “Tececer”. Por terem compartilhado suas dúvidas sobre formatação, seus conhecimentos sobre o Word, o número de capítulos, páginas ou palavras, seus temas, seus medos, seus humores. Por terem feito esse momento parecer normal. Aos amigos que fizeram do CCJ um lugar habitável. Aos que me acompanharam no “correr…

hora certa. Aos companheiros de aventura, por terem tornado quase agradáveis os sábados de BU, as tardes de TJ, os feriados de estudo, o carregar de livros pra lá e pra cá, enfim, o “Tececer”. Por terem compartilhado suas dúvidas sobre formatação, seus conhecimentos sobre o Word, o número de capítulos, páginas ou palavras, seus temas, seus medos, seus humores. Por terem feito esse momento parecer normal. Aos amigos que fizeram do CCJ um lugar habitável. Aos que me acompanharam no…

fundamentais e do Estado, tendo como marco em 1.215 a Magna ChartaLibertatum, o tratado firmado entre o Rei João Sem-Terra e os bispos e barões ingleses, onde apresentaramas primeiras garantias dos direitos do homem, exemplificando o habeas corpus, o devido processo legal, não direcionado de forma unanime a todos, mas poder-se-ia dizer que proporcionou posterior reconhecimento dos direitos fundamentais. No Estado liberal, também denominado Estado de Direito, emerge os…

paulista. À Professora Nina Beatriz Stocco Ranieri, pela confiança e oportunidade. Aos meus amigos cosmopolitas Ingrid, Adriana, Stella, Mariana e Rodrigo Brisido. 5 R ESU M O No presente trabalho, pretendemos realizar um exercício de reflexão sobre duas questões inter-relacionadas que, hoje, são temas de intenso debate jurídico-político em nossa sociedade: o papel dos direitos humanos na dinâmica social e as cotas étnico-raciais enquanto políticas afirmativas de inclusão do…