Fabio Konder Comparato O Que é Filosofia Do Direito

política, tenhamos alguma espécie de benefício. Qual seria este (benefício) capaz de fazer o homem abrir mão de seus direitos naturais, especialmente a liberdade, de obrigá-lo a um único casamento, de limitar o direito de sua propriedade,...? Se abrimos mãos desse e de outros direitos é para a existência da coletividade. Como existir uma sociedade sem que se delimite os direitos e deveres de seus componentes? A este benefício maior que nos motiva chamamos de bem comum. Assim, sociedade…

e que, pela primeira vez, a maior parte da população se autodeclara negra. Estes dados evidenciam o quanto o termo “minoria” é inadequado. Se os negros são a maioria do país, supostamente deveriam ter a mesma equivalência em termos de acesso a direitos sociais. Contudo, a “parte negra” concentra dados iníquos em relação à branca, formando, na prática, dois países. A desigualdade social tem cor. Ela deriva, principalmente, “da forte concentração de renda no segmento mais rico da sociedade [...]

A TRIBUTAÇÃO NA HISTÓRIA DO ESTADO MODERNO: DA ANTIGUIDADE À CONSOLIDAÇÃO DA DOUTRINA DOS DIREITOS HUMANOS NO SÉC. XX.© Por Anderson V. Teixeira RESUMO O artigo se propõe a fazer uma análise histórica sobre a significância do conceito de tributo para a formação do Estado Moderno. Começando com a abordagem do tributo nos primeiros processos civilizatórios e passando pela Idade Média, o artigo demonstrará como os modelos de fiscalidade surgidos na Era Moderna contribuíram para a…

autonomia e controle. Dentro deste novo contexto procura-se observar os novos paradigmas para a concretização de direitos sociais, que dependem da criação de políticas públicas, e que deverão se adequar aos novos instrumentos administrativos. Ainda na vigência do Estado Social a questão do desenvolvimento entrou na pauta dos debates internacionais, em concomitância com a evolução dos direito fundamentais de segunda e terceira geração, ele se tornou o objetivo das nações ditas…

PRINCÌPIO DA IGUALDADE 1. INTRODUÇÃO O direito fundamental juridicamente falando tem como finalidade proteger a dignidade humana em todas as dimensões buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), na suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos a fraternidade e a solidariedade). Desde a mais remota época, o homem se preocupa com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se…

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: Essa pesquisa pretende trazer uma visão geral dos primeiros documentos que trataram dos Direitos Humanos no âmbito internacional. O trabalho analisará a evolução histórica, que permitiu o surgimento desses documentos, bem como suas consequências no campo da soberania estatal. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos surgem como forma de proteção internacional dos direitos humanos na terceira dimensão de direitos.

romanos”, para JELLINEK, reconheceu a dualidade da qualidade de cidadão: titular de exigências a prestações do Estado e de direitos de participação na vida do mesmo. CALMON, de sua parte, ressalva a posição do Estado (isto é, a Cidade) como uma super-ordem, na qual família e propriedade são elementos principais e sagrados, e a noção de que “o individuo é ser sujeito de direito, membro da corporação política, cidadão” 11. ENGELS, por sua vez, descreve em que ponto se encontrava este…

ÍNDICE: I – Introdução II – Conceito III – Origem Histórica IV- O Direito Digital como nova Disciplina V – Natureza jurídica do Direito Digital: Direito Público ou Privado? VI – Informática Jurídica e Direito Digital VII - Conclusão I- INTRODUÇÃO: Estamos na era digital. Somos totalmente dependentes da informação e o modo como esta se propaga muda constantemente. Os jornais e revistas de papel tornam-se objetos quase esquecidos diante…

436530 / Sonia soares– ra 7756669091 direito empresarial Trabalho acadêmico – apresentado ao Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira, 1º ano do 2º Semestre de Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera - UNIDERP – Unidade Mossoró/RN. Universidade Anhanguera – UNIDERP Mossoró — Novembro de 2013 SUMÁRIO 1 Etapa 3 2. Etapa 5 3. Etapa 8 4. Etapa 11 Conclusão 11 bibliografia 14 Introdução Nesse trabalho abordaremos alguns conceitos de Direito Comercial, sua origem e…

DIREITOS HUMANOS E PLURALISMO CULTURAL: UMA DISCUSSÃO EM TORNO DA QUESTÃO DA UNIVERSALIDADE Emmanuel Pedro S. G. Ribeiro RESUMO O presente trabalho discute uma das questões fundamentais da atualidade no que diz respeito aos direitos humanos, trata-se da relação entre universalidade e pluralismo cultural. Nesse sentido, o problema enfrentado neste trabalho é: em que medida é possível compatibilizar a universalidade dos direitos humanos com a diversidade cultural, de modo a não…