Fichamento - princípios constitucionais de processo penal

FICHAMENTO TEXTUAL TEXTO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS AUTORES: Fábio Ramazzini Bechara / Pedro Franco de Campos 1 NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo Bechara e Campos (2005), princípios são bases sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições abstratas que servem de base e fundamento ao direito para solução de um problema e orientação a um comportamento. Além disso serve para garantir que a decisão do juiz esteja de acordo com o ordenamento jurídico. 2 PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA (ART. 5°, LVII, CF) A Constituição Federal não presume a inocência, mas afirma que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória transitada em julgado. Esse princípio se fundamenta na proibição de antecipação dos efeitos da condenação antes do transito em julgado. Para Bechara e Campos (2005) uma questão polêmica que envolve este princípio é a alienação cautelar de bens nos termos do art. 34, § 5.º, da Lei n. 6.368/76. Tal venda implicaria violação à presunção de inocência e uma verdadeira antecipação dos efeitos da condenação. Porém os mesmos autores afirmam que esta interpretação não se mostra correta, uma vez que o produto da alienção é depositada em juízo, para evitar a depreciação do bem. 3 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5.º, LV, DA CF) Para Bechara e Campos (2005) é uma possibilidade das partes, em igualdade de condições, praticar todos os atos tendentes a influir…

Colaboração premiada segundo o projeto de lei das organizações criminosas Fábio Ramazzini Bechara BECHARA, Fábio Ramazzini. Colaboração premiada segundo projeto de lei das organizações criminosas. In Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 20, n. 233, p. 04-05, abr., 2012. O Projeto de Lei 6.578/2009, que tipifica penalmente a organização criminosa, regulamenta os respectivos meios de obtenção de prova e dá outras providências de natureza processual, propõe uma nova regulação ao…

Para uma melhor elucidação do tema, importante fazer algumas considerações sobre o conceito de ordem pública e de prequestionamento. A grosso modo poderíamos dizer que o conceito de ordem pública é obscuro, vago e indeterminado. Fábio Ramazzini Bechara ensina que ordem pública enquanto conceito indeterminado, caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo em seu conteúdo, mas que apresenta ampla generalidade e abstração. Coloca-se no sistema como inequívoco princípio…

A grosso modo poderíamos dizer que o conceito de ordem pública é obscuro, vago e indeterminado. Por se tratar de instituto indeterminado Fábio Ramazzini Bechara ensina que, a dificuldade de interpretação é maior do que nos conceitos legais determinados. Segundo o nobre doutrinador a ordem pública enquanto conceito indeterminado, caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo em seu conteúdo, mas que apresenta ampla generalidade e abstração, põe-se no sistema como…

o recebimento do resgate são mero euxarimento” esclarece Antonio Lopes Monteiro15. As penas para este crime são as maiores da lei penal. A ação penal é pública incondicionada e a competência não deixa de ser do juiz singular, mesmo com a qualificação pela morte. 1.2.4 Estupro Dos crimes contra os costumes, dos dois que foram considerados crimes hediondos, um deles é o estupro, tanto na sua forma simples quanto qualificada. O artigo 213 do Código Penal o conceitua como: Constranger…

justificativa desmobilizadora e legitimante da Lei, mas um elemento motivador para o desenvolvimento de estratégias doutrinárias e jurisprudenciais capazes de fazer avançar ainda mais na direção da concretização dos direitos fundamentais. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Constituição da República Federativa. Editora Saraiva, São Paulo, 2009. CAMPOS, Pedro Franco de; THEODORO, Luis Marcelo Mileo; BECHARA, Fábio Ramazzini e; ESTEFAM, André. Direito Penal Aplicado. 2. Ed. São Paulo:…

|Direito Processual Penal | |BECHARA, Fábio Ramazzini; CAMPOS, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal. Questões polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. | |593, 21 fev. 2005. Disponível em:. Acesso em: 11 set. 2011. | | …

outro, doutrina da ITÁLIA reconhece, Brasil, pouca doutrina e jurisprudência sobre o tema. Relatório brasileiro apresentado por ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES em Jornada da Espanha, onde ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES segue esta linha, não existindo prova anômala, ou seja, fungibilidade entre os meios de prova, pois inexiste possibilidade de contraditório ocorrendo, portanto violação do contraditório! Corte de Direitos Humanos admite esta substituição[20], com algumas ressalvas: a) não seja…

Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho); • Na Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral); • Na Justiça Militar (Tribunal de Justiça Militar. Encontramos também o terceiro grau de jurisdição, nos casos e que o recurso interposto possibilita acessar o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar, e o Superior Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (que também funciona como 4º grau de jurisdição nas…

liberdade provisória e prisão domiciliar são todas bem fundadas no que diz respeito ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos Individuais todos elencados na carta maior brasileira. Entretanto, apela-se aos julgadores que façam bom uso destes preceitos, os requisitos, por exemplo, da prisão domiciliar, são de um todo facultativos ao magistrado dar provimento, pois deve se atentar ao perigo que o indivíduo traz a sociedade. Dessa forma, também se incluem as medidas de liberdade…