Extravio De Bagagem Dano Moral

ação de indenização por danos materiais e morais. Analise o caso abordando explicando o que se entende por danos materiais, danos morais, honra subjetiva e honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais moderno de dano se refere a qualquer “lesão de direito”, ainda que potencial ou futuro. De acordo com essa definição, podemos definir tanto os chamados danos materiais quanto morais, como o nome, a honra e a dignidade. Os “danos materiais” são…

Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. • Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não…

1163901346 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO – REFLEXO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES – 1- A demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação. 2- Embargos de divergência acolhidos. (STJ – ED-REsp 526.299 – (2005/0017834-3) – C.Esp. – Rel.…

Para Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). O art. 944 do Código Civil não deixa dúvida…

CPF sob o nº 29430720015, residente e domiciliada na Rua General Portinho, n.º366, apartamento 62, CEP. nº 90010-360, Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de sua procuradora Renata Chagas Medeiros OAB/RS 21.514, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, fulcro nos artigos 282, 283 do Código de Processo Civil, artigo 9º da Lei 9.099/95, artigos 6º, 14, 38 e 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927 do Código Civil, em face de:…

salvo se não corresponda a causas alheias à companhia aérea, como força maior como excludente da responsabilidade. Acontece que as companhias aéreas tentam de todas as maneiras evitar a responsabilidade, quando dizem respeito à atrasos e extravios de bagagens. Para tanto, isto são incluídos em seus contratos, clausulas que as exoneram de qualquer responsabilidade, não recepcionadas pelo Poder Judiciário, vez que se torna um afronta às condições dos consumidores. Com isso, entre a doutrina e a

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor .......................... 12 Proteção do Consumidor Vigilância Sanitária Vigilância Agropecuária Metrologia, Normalização e Qualidade Segurança e Justiça Meio Ambiente Entidades Privadas 4. Reparação de Danos ............................................................ 14 Reclamações e Conflitos Responsabilidade do Fornecedor As Opções do Consumidor Os Prazos para Reclamar Direito de Arrependimento 5. Como e Onde Reclamar…

conseqüência do chamado “risco do ar” ou “risco de vôo”, estando a tecnologia da época ainda a se adaptar às necessidades mundiais, razão pela qual se prezava pela flexibilização do atraso aéreo e a limitação dos danos materiais, não havendo sequer previsão para os de cunho moral. De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, somente se caracteriza atraso de voo aquele que resultar de atraso na partida superior a 4 horas, estabelecendo assim um limite quantitativo baseado numa…

O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral. O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. É toda e qualquer ofensa ou violação que não venha a ferir os bens patrimoniais, mas…

1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ Inexistência de contrato entre as partes –…