Extravio De Bagagem Dano Moral

Assim a partir do recebimento até o momento da entrega da mercadoria é o transportador responsável por sua perda ou avaria, exceto nos casos de comprovada força maior ou vício intrínseco. (GOMES, pag. 379) A apuração da liquidação do dano em se tratando de perda de coisa, dar- se- à pelo valor declarado no conhecimento. Em sua falta, pelo preço de mercado. Relativamente às situações que tão somente ocasionem avaria da coisa, deve ser o prejuízo apurado em função da diminuição de seu

Fulano, brasileira, casada, profissão, portadora do CIC/MF, residente e domiciliada nesta cidade, na rua, vem por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 6°, inciso VI da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., situada na Praça Senador Salgado filho S/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ , Rua Tamoios, 246, cep 04630-000, JD. Aeroporto – São Paulo – SP nas pessoas de seus representantes legais, bem como, pelos

cliente, não estarão incluídas no preço, tais como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxa pró-turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes, serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento quando excedentes às incluídas no programa,…

aspectos da responsabilidade contratual. Entretanto, é importante advertir que modernamente a separação entre responsabilidade contratual e extracontratual possui cunho eminentemente didático, pois diante do caso concreto pouco interessa para a vítima do dano a origem deste, o que deseja é a verdadeira reparação. 5.1. Conceito de Responsabilidade Contratual A responsabilidade civil contratual, assim é definida por Maria Helena Diniz (2007, p. 236): “A responsabilidade do infrator,…

açúcar de 5 kg que só tem 4,8 kg; Caderno de 200 páginas que só tem 180... Exemplos de serviços: Serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com o banheiro alague; Carpete que descola rapidamente; Parede que descasca facilmente; Extravio de bagagem no transporte aéreo, Etc... Vício Aparente/Vício Oculto Vício aparente é chamado também de vício de fácil constatação, como o próprio nome diz, é aquele que aparece no uso e consumo do produto ou serviço. Vício oculto…

empregados Quanto aos terceiros Quanto aos passageiros Quanto ao Transporte de Passageiros Dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar Fato do Transporte Dano Dos pressupostos que afastam o dever de indenizar Caso fortuito interno e externo Fato exclusivo do passageiro Fato exclusivo do terceiro O transporte de bagagem O transporte gratuito Decisões Jurisprudenciais .............................Caso 1 .............................Caso 2 Conclusões…

usuário? R.: Não eximiria, pois no Código de Defesa do Consumidor Capitulo IV, Seção II, Art. 12 – O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua…

13 Imóveis na planta .............................................................................................................................................................................................................................. 13 Dano moral…

indenização do transportador aéreo. Ao longo dos anos, a Convenção sofreu várias emendas, culminando na Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, que a modernizou, consolidando-a em um só texto. p.02 No âmbito nacional, a responsabilidade civil pelos danos oriundos do transporte aéreo era regulada pelo Código Civil, por força do art. 84 do Decreto nº 16.983, de 1925, que aprovou o primeiro Regulamento para os Serviços Civis de Navegação Aérea. Depois, veio o Código Brasileiro do…

Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de GLOBEX UTILIDADES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0096-25, com endereço na rua XV de Novembro, centro, loja 144/145, 1º piso, Niterói, Rio de…