Extravio De Bagagem Dano Moral

prestação de serviço, sendo assim regulamentada no CDC e o Art. 732 do Código Civil. V.1. O fortuito e a força maior De acordo com o Art. 14 Caput do CDC o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo em casos de fortuito ou força maior como descreve o § 3º do Art. 14…

brasileira, divorciada, pensionista da Marinha do Brasil, portadora da carteira de identidade nº 1234 expedida pelo XXXX em XXXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, vem por sua advogada abaixo assinada propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito sumário, em face da CIA AÉREA, empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com filial na XXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Em 25/05/2012 a Autora…

transporte de pessoas. É um contrato em que alguém se obriga a transportar uma pessoa ou alguma coisa até um determinado destino, de uma origem a um destino. A essência de um contrato de transporte vai a cláusula de incolumidade. Incolumidade é “sem dano” ou “avaria”. A pessoa ou a coisa tem que ser transportada sem avaria. E essa obrigação decorrente do art. 730 é uma obrigação de RESULTADO. Esse é o ponto chave do contrato de transporte, pois a partir do momento em que ele…

JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx/BA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx; por suas procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face da AMERICAN AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36.212.637/0001-99, com sede na Rua Doutor Fernandes Coelho, nº 64, 7º ao 9º andares, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.423-040, o que faz…

Antonio; Ana Paula; Anderson; Célio Fernando e Clayton DANOS MORAIS Marco Antonio Ana Paula Anderson Célio Fernando Clayton DANOS MORAIS Trabalho apresentado para o curso Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Cecília Meireles, para a disciplina: RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL Professora: HEVELYNE Apiaí-SP Março 2012 Desde os primórdios do Direito já se falava em dano moral e, ao decorrer da história, tal assunto foi…

serviço e o motivo não for de sua responsabilidade, você pode reclamar ao Procon. • Na contratação de serviços de uma agência de turismo, é importante verificar os diferentes tipos de seguro de viagem oferecidos, como o seguro pessoal e o de bagagem. 7 www.viajelegal.turismo.gov.br • Se a agência de turismo que você contratou oferecer serviços de transporte interestadual ou internacional com frota própria de ônibus, a agência deve estar cadastrada tanto no Cadastur…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Alexander Sica Laranjeira O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, casado, esportista profissional, RG 2009003045687, CPF 678.987.123-08, residente e domiciliado a Rua Silvia Jatahy, 879, CEP 6015-380, bairro Meireles, Fortaleza, CE, por seu advogado que a esta subscreve, regularmente constituídos conforme procurações anexas aos autos, e com escritório à Rua Desembargador Moreira,…

contraentes. Tal onerosidade é essencial, pois o serviço de transporte é atividade econômica de fim lucrativo. Se por ventura for gratuito, ter –se á contrato, mas a responsabilidade do transportador obedecerá a norma diversa, entendendo-se que, havendo dano, a presunção de culpa será tão somente juris tantum. 3°) comutatividade, por que as prestações de ambas as partes contratantes já estão certas, não ficando na dependência de algum evento futuro e incerto. É um contrato de adesão, que…

rodapé Cavalieri p. 73) Responsabilidade Civil do fornecedor de serviços no âmbito do CDC A Responsabilidade Civil, conforme ensina Silvio Venosa: Responsabilidade civil leva em conta, primordialmente, o dano, o prejuízo, o desequilíbrio patrimonial, embora em sede de dano exclusivamente moral, o que se tem em mira é a dor psíquica ou o desconforto comportamental da vítima. No entanto, é básico que, se houver prejuízo a ser ressarcido, não temos porque falar em responsabilidade…