Extravio De Bagagem Dano Moral

.................................................................1 Capítulo 1 BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EVOLUÇÃO DA TEORIA DO DANO E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE 1.1 Da Responsabilidade Civil.............................................................................4 1.2 Da Evolução da Teoria do Dano....................................................................6 1.3 Da Perda de uma Chance .................................................

DANOS MORAIS – A PROBLEMÁTICA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Introdução O presente projeto visa mostrar a problemática dos critérios de fixação do quantum indenizatório, ao mesmo questionar a forma com que se tem feito a liquidação do dano moral, o projeto vem mostrar o que é o instituto do dano moral, bem como a subjetividade – a qual é dada ao dano moral – consoante ao seu pedido e aplicação. Sem dizer que a atual forma de se liquidar o dano moral seja errada, entretanto, não está…

de descumprimento. Outra importante regra é a do chamado recall, onde o fornecedor, ao perceber o defeito tardio em seu produto, chama o consumidor para o reparo antes que este tenha sofrido prejuízos, trabalhando-se assim com a prevenção do dano. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, esta será possível quando em detrimento do consumidor o fornecedor cometer excessos ou abuso de direito, e, ainda, quando houver má-administração da sociedade, vindo esta a falir…

efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e": I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação". 11 - A antecipação de tutela tem como maior finalidade evitar situações que, ao aguardar o julgamento definitivo, poderão sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 12 - Pois bem, a Autora, muito embora tenha sido seu pedido de Auxilio-doença indeferido, em janeiro de 2007,…

jurídicas; Dano - a existência de dano é requisito essencial para a responsabilidade civil. Não seria possível se falar em indenização, nem em ressarcimento se não existisse o dano; Nexo de causalidade - o nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, não basta que o mesmo tenha praticado uma conduta ilícita, e nem mesma que a vítima tenha sofrido o dano. É imprescindível que o…

contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito. 7. Indenização Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. 8. Acesso à Justiça O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9. Facilitação da defesa dos seus direitos O Código de…

5. O Tratado de Viena Em 21 de maio de 1963, durante a “Conferência Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares”, adotou-se a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (“Convenção”). Essa Convenção só entrou em vigor internacional em 12 de novembro de 1977. Tal Convenção determina que a responsabilidade objetiva por danos nucleares é exclusiva do operador da usina termonuclear e está limitada a um determinado valor por evento…

contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito. 7. Indenização Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais. 8. Acesso à Justiça O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. 9. Facilitação da defesa dos seus direitos O Código de…

campo de aplicação. Assim, por influência das normas de direito ambiental, atribuíram-se à responsabilidade civil as funções de prevenção e de precaução dos danos, que refletem uma obrigação de proteção de terceiros1. Da mesma forma, criaram-se novas causas eximentes da responsabilidade para sanar problemas como o da causa desconhecida do dano. Isso porque, sendo a causa desconhecida, estaria afastada, por exemplo, a responsabilidade objetiva do transportador. Nessa situação, como não se…

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL TOMÁS LIMA DE CARVALHO tomas@elcioreis.com.br Belo Horizonte/MG Atua na esfera contenciosa e consultiva das áreas de Direito Civil e Processual Civil, Comercial e Consumidor. Mestrando (Disciplinas Isoladas) em Direito privado pela PUC/MG. Especialista (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade FUMEC. Sumário: I- Introdução; I.1- Conceituação do Dano Moral; I.2- Dano Moral…