Extravio De Bagagem Dano Moral

necessárias à resolução a contento das lides. Introdução A responsabilidade civil, matéria ainda controversa, mas de enorme importância frente à tentativa de resolução dos conflitos em que a ação (e, excepcionalmente, a omissão) gera um dano (quer seja material ou moral). Conforme explicita brilhantemente Maria Helena Diniz (2009) no capítulo 1 de seu livro: “A responsabilidade civil é”, indubitavelmente, um dos temas mais palpitantes e problemáticos da atualidade jurídica, ante sua…

houver outra possibilidade de adimplir com as obrigações, ocorrendo ônus excessivo a qualquer das partes. Principio da solidariedade: trata-se de mais uma defesa processual em que, ao autor da ofensa, todos respondem solidariamente, pela reparação dos danos. Principio da igualdade: é a proteção ao consumidor, ao exigir boa-fé objetiva na atuação por parte do fornecedor, para garantir o equilíbrio entre as partes, tem o consumidor o direito de ser informação, à revisão contratual, e à…

imediato do evento à Seguradora. Esta comunicação deverá ser feita, após a ocorrência do sinistro, no menor espaço de tempo possível. Bagagem: conjunto de objetos do Segurado, quando por ele portados, ou quando transportados, quer soltos ou em uso pessoal, desde que o seu valor seja separadamente declarado na apólice. Não se enquadram no conceito de bagagem quaisquer objetos levados para fins comerciais ou que representem valores negociáveis assim como quaisquer animais.…

aportar e ao disposto neste Contrato. 7.3. O CONTRATANTE se compromete a pagar, pontualmente e de acordo com as condições ajustadas quando da contratação, o preço referente ao Cruzeiro. 7.4. O CONTRATANTE responderá por todo e qualquer dano, material ou moral, que por sua ação ou omissão ou dos hóspedes sejam causados à Royal Caribbean ou a terceiros, sem prejuízo de eventuais penalidades civis e penais aplicáveis. 7.5. A Royal Caribbean não reembolsará nenhum valor referente ao…

Frete e Danos Frete é o valor designado para o pagamento do transporte de coisa ao transportador. Este constitui elemento essencial no contrato. A exceptio nom adimpleti contractus (A exceção do contrato não cumprido), autoriza o transportador a deixar de realizar o transporte, se não for pago o frete, exceção se estiver estabelecido que o pagamento será realizado no destino. Referente aos danos pode mencionar o art. 734 do código Civil Brasileiro. Art. 734. O transporte responde…

familiares das vtimas, discutiremos como feita a reparao dos danos materiais, se cabvel dano moral, bem como quem possui a legitimidade para propor as aes reparatrias. RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil parte integrante do Direito das Obrigaes. A principal consequncia da prtica de um ato ilcito o dever que este acarreta para seu autor, de reparar o dano, gerando a obrigao de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Conceituando-se a obrigao como o vnculo…

Claudete de Souza  TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 do serviço - art. 20 …

propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados, quedas de telhas, vidros que soltam das janelas, etc.) tem na figura do proprietário a pessoa certa para postular a reparação do dano, restando a este, dependendo da hipótese, o direito regressivo contra eventuais causadores imediatos do…

confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal, “pessoa coletiva”, na França “pessoa moral”. Uma empresa é mais do que o estabelecimento, o local das atividades (o ponto), os bens que a compõe como máquinas (computadores, etc), móveis (cadeiras, mesas, etc). É também clientela (diferença entre cliente e freguês), não é só o…

confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal, “pessoa coletiva”, na França “pessoa moral”. Uma empresa é mais do que o estabelecimento, o local das atividades (o ponto), os bens que a compõe como máquinas (computadores, etc), móveis (cadeiras, mesas, etc). É também clientela (diferença entre cliente e freguês), não é só o nome, mas