dano moral extravio de bagagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ. DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº x, inscrito no CPF/MF sob nº x, residente e domiciliado na Rua x, nº 1120, Jardim x, cidade de Foz do Iguaçu/PR, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado que a esta subscreve (mandato incluso), com exercício profissional no endereço constante do rodapé, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AEROLINEAS ARGENTINAS, localizada na Alameda Santos, nº 2441, Pisos 14 e 15, Bairro Cerqueira Cesar, cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Dos Fatos O Requerente contratou os serviços da Requerida e adquiriu o bilhete eletrônico nº 3522547, partindo de São Paulo/SP com destino a Madri na Espanha, com escala em Buenos Aires na Argentina (ida e volta), conforme bilhete em anexo e gráfico abaixo: DATA PARTIDA CHEGADA VOO 14/08/2011 São Paulo (GRU) às 14h20min Buenos Aires (AEP) às 17h15min 1243 14/08/2011 Buenos Aires (EZE) às 21h00min Madrid (MAD) às 13h40min 1132 22/08/2011 Madrid (MAD) às 22h15min Buenos Aires (EZE) às 05h40min 1133 23/08/2011 Buenos Aires (EZE) às 17h15min São Paulo (GRU) às 20h00min 1276 Conforme o bilhete adquirido, o Requerente faria uma viagem de São Paulo/SP para…

apartamento 803, Ed. Marinas, Bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-070, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos, com instrumentos de procuração em anexo (docs. 01 e 02), com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ sob nº…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/000160, com endereço na Avenida Jurandir, nº 856, Lote 4, São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1- DOS FATOS A autora adquiriu passagens e efetuou viagem de Vitória/ES para a cidade de Santiago, capital do Chile, através da Requerida, na data de 15 de setembro de 2012, conforme cópia do ticket de reserva em…

de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Jurandir, 856, Jardim Aeroporto, São Paulo – SP, CEP 04072-000, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor para finalmente requerer: DOS FATOS O…

DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRECEDENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA -…

Cidade/Estado, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de TAM Linhas Aéreas S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Av. , nº, Bairro:, CEP, Cidade/Estado, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DOS…

causa própria, com endereço profissional informado no rodapé, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e Lei 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da AEROLINEAS ARGENTINAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33605239000144, com endereço para receber citação/intimação no Setor Hoteleiro Sul, quadra 1, lojas 6/7 - Galeria do Hotel Nacional.- Asa Sul, Telefone: +55 (61) 325.2255, Fax: +55 (61) 226.5957, pelos…

publicação: 16/04/2009 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL - EXTRAVIO BAGAGEM EM ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS - CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, NA MEDIDA EM QUE OFERECE OS SEUS SERVIÇOS E TEM O PASSAGEIRO POR DESTINATÁRIO FINAL. 2.…

Ementa: DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. O extravio de objetos no interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto aplicável o…

profissional na Praça Adolfo Cirne, S/N, Boa Vista, Recife/PE, local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da (...), sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº. (...), sita na (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, para, ao final, requerer: 1. Síntese dos fatos 1.1. O AUTOR realizou viagem por meio da empresa aérea (...), ora RÉ,…