Extravio De Bagagem Dano Moral

Afinal , se tornou praxe no mundo jurídico considerar que um atraso ou cancelamento de voo, por si só, é capaz de repercutir na esfera íntima da pessoa e gerar um dano moral indenizável. Assim, milhares de processos são interpostos com a finalidade de discutir tal questão. PALAVRAS CHAVE: Transporte aéreo, atraso de vôos, dano moral, indenização. 2. Cancelamento de Vôos 3.1. Legislação Pátria A legislação pátria específica ao transporte aéreo está consubstanciada na…

do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder…

Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 22-07-2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO DAS BAGAGENS DAS AUTORAS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA…

Artigo - Dano Moral no Direito do Consumidor Muitas vezes o consumidor vivencia situações constrangedoras em um estabelecimento comercial e nem imagina que pode estar sendo vítima de danos morais. O dano moral acontece quando o consumidor é exposto a uma situação humilhante, vexatória ou degradante. Nestes casos, pode exigir na Justiça indenização pelos danos causados. Mas, afinal, quais são as situações em que o consumidor pode entrar com processo a um estabelecimento…

056-45 e inscrito no CPF sob o número 866.091.948-08, residente e domiciliada na rua Indonésia, nº 783, Vila Aréns em Jundiaí – SP, todos; por seu Advogado José Alves de Oliveira (instrumento de mandato incluso – doc nº 1), propor a presente AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, em face de TAM S.A, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Comarca de São Paulo, av. Jurandir, nº 856 – lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto em São Paulo – SP, CEP 04072-000,…

são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e cancelamentos de partidas e decolagens, acomodação em empresas congêneres ou hotéis, quando o atraso é superior a 4 horas, desvios, violações e danificações de bagagens despachadas, interrupção de voo para manutenção da aeronave, entre outros. Ressalta-se que, em sua maioria, as empresas aéreas não cumprem totalmente o que preconiza a Resolução 009, de 05 de junho de 2007, futuramente substituída…

pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. DECISÃO 2 AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CDC. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEL. TEMA CONSTITUCIONAL. - Em recurso especial não há campo para discussão de matéria de índole constitucional, inda que para fins de prequestionamento. - O extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização…

cidade de Belém, na Rua Senador Manoel Barata 767 Bairro: Campina, Cep:66010-146, Belém – PA, por seus procuradores legalmente constituídos e ao final subscritos (procuração em anexo – doc. 01), vem propor, respeitosamente AÇÃO DE REPARAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de AZUL – LINHAS AÉREAS S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob nº. 09.296.295/0001-040, com filial situada Av. Julio César s/nº Val de Cães, CEP: 66115-970, Aeroporto Internacional de Belém, pela…

DE VARGAS e FERNANDA TRAJANO DE VARGAS ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL contra BRADESCO SEGUROS SA, postulando, em resumo, pela condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 50.151,30 (cinqüenta mil, cento e cinqüenta e um reais e trinta centavos), a título de danos materiais e lucros cessantes e de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de indenização por dano moral, em razão dos fatos narrados e fundamentos contidos na inicial. Com…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado