Extravio De Bagagem Dano Moral

estabelecido profissionalmente na Avenida Goiás n.º 315, Ed. Itamaraty, sala 604, Centro, Goiânia – Goiás, onde receberá as comunicações processuais de estilo, especialmente para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, empresa pública federal, Agência 234814, AGF T-9, inscrita no CNPJ sob o n° 37.621.299/0001-0, Avenida T-9, n° 3145, setor Jardim América, na cidade de Goiânia, Goiás;

e apelado HAMILTON DA PAIXÃO AMARAL E SUA MULHER. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para restringir a indenização ao dano moral e às despesas com funeral, vencido o Des. João Wehhi Dib que julgava a ação improcedente. Ação de responsabilidade civil, pelo rito sumaríssimo, em razão da morte de criança recém-nascida. Apontou-se como fato gerador da…

podem suscitar prejuízos para o usuário como, por exemplo, o desagradável problema do extravio de bagagem. O primeiro ponto a se definir na busca da solução é determinar qual a natureza do transporte aéreo, isto é, se o transporte é doméstico ou internacional. Esta singela diferença constitui ponto nodal para definir qual o ordenamento jurídico aplicável para restituir o "status quo" na hipótese da ocorrência de dano ao usuário do transporte aéreo. Caso o transporte de passageiros e/ou…

domiciliados na Rua Santa Helena, n°158, APTO 1203, no bairro Pituba, CEP 41830, vem por meio desta, representado por seu advogado, com endereço profissional na rua São Pedro, N°15, Salvador/BA, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de PASSAREDO LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na praça Gago Coutinho, S/N, localizado no aeroporto de Salvador/BA I- DOS FATOS: Os autores, Rita de Cássia Medeiros Bahia e seu…

transtornadas e sem saber como agir ou a quem recorrer. Nesses casos, Regina Beatriz Tavares da Silva (2009) entende que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado, admitindo-se indenização por danos morais, desde que comprovado que o atraso do voo causou algum prejuízo ao passageiro, ou seja, apenas nos casos em que o direito de personalidade do consumidor foi atingido. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece…

do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder…

de um dano. Tendo em vista que a cadelinha Rebeca, notória ganhadora de 09 concursos de beleza, fora extraviada na viagem que faria de Belo Horizonte até a cidade de São Paulo, local em que ocorreu o referido concurso, veremos quais foram os danos suportados pela proprietária do animal e as referidas indenizações e reparações devido ao fato ocorrido. Os seguintes pontos podem ser destacados para se fazer a análise: A cadelinha ganhou todos os nove concursos de que participou; a…

inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX nº XXX Apto XXX, Bairro, nesta cidade, CEP XXX, vem à presença deste Juízo, por seu procurador infra-assinado (conforme documento anexo), propor a presente 
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS 
 
em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60, com endereço à Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -…

executado como se fosse por uma empresa (Aleu, 1980:83), preocupação do art. 733. Essa modalidade exige que todas as empresas que participam do percurso contratado respondam solidariamente, ou seja, razão pela qual, o art. 733,§ 1º determina que o dano resultante do atraso ou da interrupção da viagem será determinado em razão da totalidade do percurso e, ainda no § 2º, se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidaria estender-se-á…

divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. PALAVRAS CHAVES: TRANSPORTE AÉREO; RESPONSABILIDADE CIVIL; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Introdução Divide-se o transporte aéreo em internacional e interno ou nacional, o…