Extraterritorialidade E Territorialidade

MUNICIPAIS restringem-se unicamente aos assuntos que afetam ou atingem os interesses locais e próprios dos Municípios, observada a competência definida pela Constituição Federal. Observe que o sistema vigorante em nosso país é o do PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, ou a Lex fori (lei do foro), ou o princípio que estabelece a aplicação da lei no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado soberano. A lei alcança todo o território do Estado, nele incluídos o solo, o espaço aéreo, as…

Nascimento; EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (doutrina, jurisprudência) SÃO LUÍS – MA 2014 Segundo o doutrinador Cezar Roberto Bittencourt, as situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art.7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) extraterritorialidade…

fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade. Princípio da territorialidade O Princípio da Territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder. O…

portanto, o princípio da separação dos poderes. 4. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE Previsto no Art. 5º do CP, tal princípio prevê que aos crimes cometidos em Território Nacional, aplica-se a Lei Brasileira, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras de Direito Internacional. Ao trazer a expressão sem prejuízo de Convenções, Tratados e Regras Internacionais, temos claro que o Brasil não adota uma Teoria Absoluta da Territorialidade, mas sim uma Teoria Temperada, nos termos de…

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

cidadania ao longo dos dois últimos séculos. 6. Princípio da Territorialidade: determina que a esfera de eficácia da lei está delimitada pelo território do Estado que a ditou. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adota o Princípio da Territorialidade como regra geral e os outros princípios…

Tal princípio é absoluto? Por quê? Justifique a resposta: É o Princípio da Territorialidade, não sendo absoluto por ter exceções, a regra deste principio é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional. 3- Explique o Princípio da Extraterritorialidade: Quando é condicionado e incondicionado? Exemplifique: O principio da extraterritorialidade se preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais…

2/3.” Havendo crime continuado, a lei nova que o intermedeie deverá ser aplicada, mesmo que mais gravosa. LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE APLICA-SE A LEI PENAL AO FATOS PUNÍVEIS PRATICADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, INDEPENDENTE DA NACIONALIDADE DO AGENTE, DA VÍTIMA OU DO BEM JURÍDICO LESADO. A LEI BRASILEIRA ADOTA A TERRITORIALIDADE TEMPERADA. ELEMENTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL: SUPERFÍCIE TERRESTRE (solo e subsolo); ÁGUAS TERRITORIAIS (fluviais, lacustres e…

6.2. Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5. Pena Cumprida no Estrangeiro. Campus Madureira Direito Penal I APLICAÇÃO…