Extraterritorialidade E Territorialidade

LEI PENAL NO ESPAÇO EXTRATERRITORIALIDADE É a exceção para a lei penal no espaço, pois a regra, como já visto, é a territorialidade (território é todo espaço aéreo, marítimo e terrestre em que um país é soberano), ou seja, todos os crimes ocorridos no território brasileiro devem ser julgados aplicando-se a lei penal brasileira, e os crimes ocorridos fora do Brasil serão julgados pela lei estrangeira. Mas, existem crimes que, mesmo sendo praticados fora do Brasil, ficam sujeitos ao…

Os princípios basilares no direito penal, são o da territorialidade e o da extraterritorialidade, no primeiro o Estado onde foi cometida a infração é o único responsável pela sanção correspondente a esta. No segundo princípio, por haver bens de maior importância, crimes cometidos contra esses bens mesmo sendo fora do território nacional, serão punidos. Na lição de Claudio Brandão: \\\" Nos dias atuais, o Princípio da Justiça Penal Universal fundamenta a aplicação extraterritorial da…

mais benéfica. • Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. • Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. • Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da…

Princípio da Territorialidade Temperada: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Essa é a idéia do princípio da territorialidade. Entretanto, essa regra tem se mostrado insuficiente para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre pessoas de diversos países, sobretudo com a globalização, que intensificou o descolamento de pessoas pelo globo. Contrapondo-se à regra da…

INVESTIGADOR DE POLÍCIA) Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional. 20 - (CESPE - 2013 - PC-BA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA) Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. Suponha que Leôncio tenha praticado crime…

tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência. Serviços de Construção Civil.…

art. 6º, §§ 1° e 2º). 8. Vigência da Lei No Espaço  Princípio da territorialidade, em que a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou.  Princípio da extraterritorialidade, pelo qual os Estados permitem que em seu território se apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras.  Princípio da territorialidade moderada:  Territorialidade (LINDB, arts. 8° e 9º).  Extraterritorialidade (LINDB, arts. 7°, 10, 12, 17).

dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE…

aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. A territorialidade não pode ser aplicada de modo absoluto, antes o fato de a comunidade humana estender-se no espaço, relacionando com pessoas de outros Estados. Admitindo o sistema da “extraterritorialidade”, para tornar mais fáceis as relações internacionais. A doutrina da territoriedade moderna de fato, aplica no direito internacional, pelos setores territoriedade e extraterritorialidade.

II, “b”, CP, condenação no Brasil e pena executada 5 anos primeiro Regra: princípio da territorialidade – “aplica-se, em regra, a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional” Territoriedade = crime cometido no território nacional + lei penal brasileira De acordo com o art 5º do CP, o princípio da territorialidade tem vigência absoluta? Não Art 5º CP – princípio da territorialidade temperada ou mitigada ou relativa É impossível que o crime cometido no…