Extraterritorialidade Da Lei Penal

Teoria Geral do Direito Penal Desde quando existem relatos sobre a humanidade, é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades. Todavia o convívio nem sempre se deu de forma harmônica, fazendo-se necessário para a vida em sociedade, normas disciplinadoras que estabeleçam as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos. Essas normas devem ser obedecidas e cumpridas por todos os integrantes do grupo social, ficando esses sujeitos a…

IV DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. …

I – INTRODUÇÃO 1. 1 CONCEITO DE DIREITO PENAL 1.1.1 Nota Introdutória A expressão Direito penal, porém, designa também o sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas em sua aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça. 1.1.2 DENOMINAÇÃO As denominações

Curso de Gestão em Segurança Pública Disciplina: Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista CRIME X CONTRAVENÇÃO 1ª PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CRIME CONTRAVENÇÃO Reclusão Prisão simples – jamais é cumprida em Detenção – regime fechado mediante regime fechado, nem inicial nem regressão mediante regressão LCP Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção…

exclui a bigamia Havendo Duvidas (que o juiz repute em seria fundada) quanto o estado civil do agente, a ação penal será suspensa até o esclarecimento desta, por se tratar de questão prejudicial Heterogênea (Depende de Outra Esfera do Direito) ao reconhecimento do crime de bigamia, mas não suspende o processo-crime (exemplo investigação de provas de natureza urgente) (Art. 92 CPP). Pena e Ação Penal A Pena, prevista para a conduta prevista no Caput do Artigo é de reclusão, de 2 (dois) a…

1.Quais as três fases da vingança penal? Comente brevemente cada uma delas. Dê um conceito de Direito Penal. A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um ser…

Lei de Contravenções Penais Aluno: Bernardo Bafile Pacifici Universidade FUMEC Turma: 6º E A lei de contravenções penais, positivada pelo DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal como Lei Ordinária. As contravenções penais, especíes das infrações penais, são ilícitos penais de menor gravidade. Desta forma, possuem pena bem inferior ao dos crimes. Alguns pontos da lei de contravenções penais merecem maior atenção por…

consiste em ter, a lei penal, voga apenas no território do Estado em que ela foi editada, não sendo levada em consideração, nesse caso, a nacionalidade do sujeito, ou seja, o indivíduo está sujeito à lei vigente naquele território. Porém, mesmo o Estado sendo soberano, em determinada situação, por conveniência, ele pode abrir mão da sua legislação. Já o princípio de extraterritorialidade diz respeito à aplicação da lei interna às infrações penais cometidas além do território em que a…

Questões de Direito Penal 1)O direito Penal é uma ciência ?explique. R: A) Cultura: Depende da cultura dos povos; B) Normativa: Tem a finalidade de estudar a norma incriminadora; C) Valorativa: Valor das normas deve variar de acordo com o fato que da conteúdo. (quantidade da pena imposta); D) Finalista: Atua na defesa da sociedade protegendo os bens jurídicos fundamentais; Ex. A Vida (atua na proteção do individuo) E) Sancionadora = Através na aplicação da pena o individuo e…

Aplica-se a lei em vigor ao tempo da conduta, exceto se a do tempo do resultado for mais benfica. A imputabilidade apurada ao tempo da conduta. Nos crimes permanentes, se a conduta tiver incio sob a vigncia de uma lei e prossiga sob a gide de outra, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa. Smula 711 STF No crime continuado, se um dos crimes for praticado sob a gide da lei nova, aplica-se esta a toda a unidade delitiva. Smula 711 STF Lei penal no espao campo de validade da lei penal…