Direito Penal

I – INTRODUÇÃO
1. 1 CONCEITO DE DIREITO PENAL
1.1.1 Nota Introdutória
A expressão Direito penal, porém, designa também o sistema de interpretação da legislação penal, ou seja, a Ciência do direito Penal, conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas em sua aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça.
1.1.2 DENOMINAÇÃO
As denominações tradicionais para a matéria referente ao crime e às suas conseqüências são Direito Penal e Direito Criminal.
Embora Direito Criminal seja expressão mais abrangente, relacionada que está com o fato principal do fenômeno jurídico (crime), alongando-se a seus efeitos jurídicos, um dos quais é a pena, será utilizada aqui a denominação já tradicional de Direto Penal.
1.1.3 CONCEITO DE DIREITO PENAL
Das necessidades humanas decorrentes da vida em sociedade surge o Direito, que visa a garantir as condições indispensáveis à coexistência dos elementos que compõe o grupo social.
Pode-se dizer, assim, que o fim do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, liberdade, honra).
1.1.4 CARACTERES DO DIREITO PENAL
Diz-se que o Direito Penal é uma ciência cultural e normativa.
Diferencia-se, assim, das ciências naturais, em que o objeto de estudo é o ser, o objeto em si mesmo.
A norma penal é valorativa, porque tutela os valores mais elevados da sociedade dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com a sua gravidade.
Tem ainda o caráter finalista, porquanto visa à proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da tutela mais eficiente que só podem ser eficazmente protegidos pela ameaça legal de aplicação de sanções de poder intimidativo maior, como a pena.
1.1.4 POSIÇÃO ECICLOPÉDICA
O Direito Penal ramo do direito público interno, mesmo as normas