Extraterritorialidade Da Lei Penal

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

DIREITO PENAL História Direito Penal Primitivo: 1) Fase da Vingança Privada 2) Fase da Vingança Divina 3) Fase da Vingança Publica FASE DA VINGANÇA PRIVADA Justiça com as próprias mãos pela vítima Desproporcionalidade no revide à agressão. LEI DO TALIÃO = causar o dano a outrem “tal qual” me foi causado (trouxe limites à agressão). FASE DA VINGANÇA DIVINA Forte influência da religião Jusnaturalismo (direito natural, direito divino) Penas em sentido sacral…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

LEI PENAL NO TEMPO A Lei só pode retroagir se for à favor do réu. Pelos fenômenos da retroatividade e ultratividade. Retroatividade - a lei retroage aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, se houver beneficio para o agente. Ultratividade - a lei prduz efeitos mesmo após o término de sua vigência. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Lei Temporária - já traz no seu próprio texto quando termina sua vigência. Lei Excepcional - feita para um período excepcional de anormalidade. A data do…

advocacia e defensoria públicas. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ESTADO DE ALAGOAS: 1 Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005). 2 Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.210/2010). 3 Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991). 4 Constituição do Estado de Alagoas. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1…

jurisprudencial (realizada pelos juízes e tribunais) e autêntica (realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa). b) Quanto aos resultados: declarativa (apenas declara o exato alcance da norma), extensiva (estende o alcance da norma), restritiva (restringe o alcance da norma) e ab-rogante(reconhece que o preceito interpretado é inaplicável). 2. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso concreto, deve o magistrado se valer de outras…

artigo, punia a tortura contra criança e adolescente. Foi criada lei própria para tipificar e punir o crime de Tortura (Lei 9.455/97). Cuidado! Revogou o artigo 233 do ECA. Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes (1984). Essa convenção rotulou o delito de tortura como próprio, só podendo ser praticado por funcionário público ou pessoa no exercício da função pública. A lei 9.455/97, em regra, não exige qualidade ou condição…

UNIVERSIDADE FEEVALE CURSO DE DIREITO PROCESSO PENAL I Aluno: CLAUDINEIA APARECIDA PEREIRA COMPETÊNCIA Professor: Lisandro Luís Wottrich NOVO HAMBURGO – 2014 Sumário JURISDIÇÃO 3 COMPETÊNCIA 3 CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA 3 COMPETÊNCIA ABSOLUTA 3 COMPETÊNCIA RELATIVA 4 DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUIZ NATURAL 4 JUSTIÇA COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS

extrema importância, para a vida em sociedade, culminando sanções penais, através do seu devido processo legal, os seus eventuais infratores. FONTES: Materiais ou de produção --- A UNião legisla os crimes penais, através do art. 22; I, exceto quando o estado cria lei complementar, liberando os estados para que possa assumir as competências de legislar o crime. Formais ou de conhecimentos --- divididas em: imediatas (lei; súmulas vinculantes; tratados internacionais…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL Direito Penal - Ramo do direito público, pois cabe ao estado punir (jus puniedi), proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Direito penal Objetivo e subjetivo Dir. Penal Objetivo – é a lei. Dir. Penal Subjetivo – é a possibilidade de exercer o jus puniedi. Fontes do direito penal Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena