Extradição Uma Questão De Justiça

penitência, a excomunhão etc.; aos tribunais leigos, cabia o julgamento dos crimes comuns (delicta mere secularia); havia, ainda, os delitos mistos, que ofendiam os dois valores e eram julgados por prevenção, pelo tribunal que primeiro conhecesse da questão; (c) mérito de ter proclamado a igualdade formal entre os homens; (d) instituição das penas detentivas, tributadas a duplo propósito: punir e possibilitar o arrependimento e consequente emenda da conduta; (e) ênfase no aspecto…

direitos dos Estrangeiros.Seus artigos dispõem sobre os direitos e garantias individuais do estrangeiro; os vistos, a autorização de residência, a entrada e os impedimentos; a condição de exilado; o registro e suas possíveis alterações; a expulsão; a extradição, os deveres e proibições do estrangeiro; naturalização; infrações, crimes e respectivas penalidades; conselho nacional de imigração. O objetivo deste estudo é uma iniciação científica, na qual fruto de pesquisas bibliográficas e…

escolha do tema, como também seu carinho com a turma; pelos seus ensinamentos de nobreza e dignidade; pelo seu esforço de não apenas nos tornarmos bons operadores do direito, mas como sermos, acima de tudo, profissionais com percepções de humanidade e justiça. Essas palavras são tentativas de demonstrarmos o nosso profundo respeito e admiração. Obrigado Mestre! Agradecemos ao professor Bernardini, pelo privilégio de encontrá-lo pela quarta vez numa banca de TIO, uma como orientador e as…

dos arts. 52 e 54, por se tratarem da questão do divórcio. Entretanto, hoje o Brasil já traz na sua legislação o instituto do divórcio. Pontos de destaque O código de Bustamante é divido em quatro livros, os quais se subdividem em títulos e capítulos. Todas as referências a “Estados” reportam-se ao conceito de “Estados contratantes” do tratado. O livro primeiro trata do Direito Civil Internacional, trazendo em seu capítulo e título primeiros a questão da nacionalidade e…

admissão, expulsão de novos membros Obs: Declaração Universal da D.H Diretriz da União Européia DATA: 11/08/2014 AULA: 04 Meios auxiliares (Fontes secundárias) A) Jurisprudência dos Tribunais Internacional Corte internacional de Justiça (CIJ) Corte Permanente de Justiça Internacional ( CPJI) TPI- Ruanda (1994), TPI- Iugoslávia (1993), Tribunal Penal Internacional- TPI (........) B) Doutrina Integração do sistema A Equidade (“ ex dequo et bono”) Depende…

ser a qualquer momento. Ne bis in idem - “não duas vezes pelo mesmo” Na sua origem a regra visava “ a proibição de accionar de novo um indivíduo em razão de factos pelos quais este já respondeu definitivamente perante a justiça”. A proibição funcionava a partir do momento em que tivesse sido proferida uma decisão com carácter definitivo, esgotadas as vias de recurso ou o prazo para as exercer. É nesta acepção que a regra vigora na…

FUNDAMENTAIS E CASOS DIFÍCEIS Eu Florianópolis, novembro de 2013. Questionário: 1- Em que consiste a ADC nº 12: vedação ao nepotismo? Este caso tinha por objeto a declaração de constitucionalidade da Resolução n° 7 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 14.nov.2005, que cuida basicamente da nomeação de parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores para cargos de direção e assessoramento na administração do Poder Judiciário e da contratação, sem…

York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? AULA 11 Caso - Marco Fiori, italiano

uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. R: O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei local de sua assinatura. QUESTÃO OBJETIVA 1 No âmbito do direito internacional, cada vez mais…

antevendo uma derrota, se declarou em greve de fome no meio do plenário. A segunda sessão, há dez dias, o surpreendeu com o reconhecimento de sua condição de anistiado, embora apenas por um período de três anos, cuja documentação era taxativa. Por questão de princípios, entendeu que não tinha mais como fugir da luta. Convidado pelo cacique Kohokrenum, decidiu se juntar à tribo gaviõesparkatejês, no Pará, e decretar guerra à ditadura que, naquela época, já dizimava povos indígenas…