Extradição Expulsão E Deportação

internacionais (ONU, etc...) Cortes internacionais (corte de AIA/Corte internacional de justiça – julga Estados e Tribunal penal Internacional – Julga pessoas) Imunidades diplomáticas (cônsul/embaixador)/asilo (político ou diplomático)/Deportação, Exportação, Expulsão e Impedimento). Domínio Internacional Fontes do dir. inter. Pub.: Doutrina Costume Jurisprudência (das cortes internacionais). Atos Internacionais (Tratados, convenções, acordo executivo/”Gentlemen’s Agreement”,…

Estrangeiro e a medida compulsórias de Deportação O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País, um deles é a deportação. Deportação Dentre as formas coercitivas de remoção do estrangeiro do Brasil, temos a deportação, regulada nos artigos 57 a 64 da Lei 6815/80 e artigos 98 e 99, do referente Decreto de regulamentação. A deportação versa em fazer…

Estatuto de Igualdade com à do brasileiro naturalizado. Por exemplo, o português beneficiado pela igualdade de direitos, ao contrário do naturalizado, não pode prestar serviço militar no Brasil. A extinção do benefício da igualdade ocorrerá no caso de expulsão ou de perda da nacionalidade portuguesa. Se houver a perda de direitos políticos em Portugal, haverá igualmente a perda desses direitos no Brasil, restando ao titular do estatuto pleno apenas a igualdade civil. 6. REGIME…

DEPORTAÇÃO EXPULSÃO EXTRADIÇÃO ENTREGA (surrender ou remise) O Estado manda embora um estrangeiro que entrou ou permaneceu no Brasil de forma irregular. O Estado manda embora um estrangeiro que tem comportamento nocivo ou inconveniente aos interesses nacionais. O Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil) a fim de que lá ele seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito. O Estado entrega um…

objetivos e princípios das Nações Unidas.” Refugio: O refúgio é conferido ao estrangeiro por receio de perseguição, constituído por motivos divergência política, religiosa ou grupo social. Enquanto percorre o processo de refúgio, pedidos de expulsão ou extradição ficam interrompidos. O refúgio tem normas mundiais bem estabelecidas e apresenta regulação pelo órgão internacional ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Asilo Politico: Em caso de asilo, as proteções…

pelos indivíduos, não cabendo a nenhum outro Estado interferir a respeito. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta (1 ponto) I. A formulação de pedido de naturalização, cujo exame pela administração esteja atrasado, impede a deportação do estrangeiro com visto de permanência vencido; II. A naturalização pode ser requerida diretamente na Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária; III. O processo de naturalização somente se conclui com a entrega do…

| |Art. 222 | 6.2. Hipóteses taxativas de exceção à regra geral 6.2.1. Extradição[13] De acordo com o art. 5.°, LI, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. Já o naturalizado poderá ser extraditado em duas situações: ► crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o crime comum antes da naturalização;

QUESTÃO OBJETIVA 2 São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado: a) Fundado temor e não devolução. b) Reserva legal e fundado temor. c) Impessoalidade e reserva legal. d) Não devolução e não expulsão. SEMANA 8 CASO CONCRETO 1 – Tema: Deportação Andreas Schaeffer, súdito alemão, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. Embora tenha alegado e comprovado…

Contrato Social / Estatuto Social, com poderes de administração e aos administradores de Sociedade empresária; Aplicável somente à empresa que possuem capital estrangeiro; Portador de visto temporário PROIBIDO de ser representante legal sob pena de deportação; Necessidade de comprovação de investimento igual ou superior a US$ 200.000,00 por dirigente estrangeiro (com a integralização do investimento) ou US$ 50.000,00 por dirigente mais a geração de 10 novos empregos (também necessária…

QUESTÃO OBJETIVA 2 São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado: a) Fundado temor e não devolução. b) Reserva legal e fundado temor. c) Impessoalidade e reserva legal. d) Não devolução e não expulsão. SEMANA 8 CASO CONCRETO 1 – Tema: Deportação Andreas Schaeffer, súdito alemão, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. Embora tenha alegado e comprovado…