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candidatos. Considerou-se que, por se tratar de critérios ligados à função notarial ou de registro, eles seriam razoáveis, na medida em que buscariam arregimentar os melhores para os cargos e funções ofertados.ADI 3830/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 23.2.2011. (ADI-3830) 8. Reclamação e legitimidade de Ministério Público estadual - 3 O Plenário concluiu julgamento de reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que provera agravo de execução interposto em favor de condenado preso para restabelecer seu direito à remição dos dias trabalhados, cuja perda fora decretada em razão do cometimento de falta grave. Sustentava o reclamante violação ao Enunciado da Súmula Vinculante 9 *“O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”+ — v. Informativo 580. Inicialmente, por maioria, reconheceu-se a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação perante o STF. O Min. Marco Aurélio considerou que, como o parquet estadual atuara na 1ª e na 2ª instâncias, ao vislumbrar desrespeito ao citado verbete, seria ele parte legítima na reclamação perante o Supremo. Assinalou que não haveria como se conceber a confusão do Ministério Público quando atuasse como parte e como fiscal da lei. O Min. Celso de Mello assentou que o Ministério Público do Trabalho não disporia dessa legitimidade…

constitucionalidade 29 e 30 – tema ainda não decidido. Assim, a CPI não pode: Determinar de indisponibilidade de bens do investigado. Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante); Determinar interceptação/escuta telefônica; Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação; e Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos. JUIZADOS ESPECIAIS: RE 537 427 julgado dia 14. 04. 2011. informativo 623 – decidiu o supremo…

acionou judicialmente a igreja mas o tribunal indeferiu, dizendo que eles podiam fazer aquilo, mesmo que ferisse ou fosse ofensivo a quem ouvisse. b. QUAL A EXTENSÃO DESTA LIBERDADE? Existem limites, mas o mesmo deve ser em sendo um direito o mesmo recebe interpretação extensiva. Exemplo de interpretação extensiva: ADPF187 – Relatoria de Celso de Melo Marcha da Maconha: existiam alguns tribunais regionais dizendo que podiam e outros dizendo que não. No STF foi entendido que a…

internacionais ad hoc e tribunais mistos. Princípio da primazia da jurisdição penal internacional e suas mitigações. Dever de cooperar com os tribunais internacionais. 103 Ponto 11.b. Desapropriação e seus reflexos no direito internacional. Proteção de nacionais desapropriados por Estado estrangeiro. Indenização devida. 106 Ponto 11.c. Responsabilidade não-penal de indivíduos no direito internacional por sua participação em graves violações de direitos humanos. 107 Ponto 12.a: Direito…

privado. De fato, o objeto do direito internacional privado inclui: (1) conflito de leis interespacial ou interpessoal (possibilidade de aplicação simultânea de mais de um sistema jurídico para regular determinada situação — para DOLINGER (1997, p. 23), podem colidir até mesmo sistemas pessoais diversos, como os baseados em etnias); (2) conflito de jurisdições; (3) cooperação jurídica internacional, incluindo o reconhecimento de sentenças estrangeiras. Na França, diversamente do que…

sentença que cassou a sua naturalização. EXCEÇÃO 05  Extradição (art. 5º, LI da CF) => Brasileiro nato não pode ser extraditado. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas situações: (1) Prática de crime comum antes da naturalização. (2) Envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes em qualquer momento (“na forma da lei”). A hipótese descrita no item “(2)”, já decidiu o STF, na Ext 934 QO, que necessitaria ser regulamentada por lei, sendo norma de…