Extinção Punibilidade

Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4 1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6 1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8 1 QUESTÃO 1 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente Jurisprudência 01: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-06.2006.404.7207/SC RELATORA : Des.…

Ocorre que, mesmo afastando a possibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, é inquestionável que não há qualquer interesse do Estado, na condição de titular da ação penal, em dar continuidade ao trâmite do processo. O certo é que, a presente ação penal não tem razão de prosseguir quando já se sabe que ao final será declarada a extinção da punibilidade com o reconhecimento da prescrição da…

Sete novas súmulas do STJ (Notícias retiradas do site) STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. A matéria sumulada foi relatada pelo ministro Felix…

CONSTITUCIONAIS QUE ABRANGEM OS CRIMES TRIBUTÁRIOS..........30 2.4 O ESTADO E OS MEIOS DE PROTEÇÃO CONTRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS.............................................................................................36 2.4.1 A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS............38 9 2.5 LEI 8.137/90: BREVE CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS 1º E…

crime de exercício arbitrário das próprias funções a data de 24 de maio de 2010 e, uma vez não oferecida a queixa-crime até o dia 23 de novembro de 2010, queda-se extinta a punibilidade do réu na razão da decadência da pretensão punitiva. Nestes termos, requer a absolvição sumária do réu, na razão da extinção de sua punibilidade pela decadência do direito de oferecer queixa-crime, nos termos do artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. DOS FATOS Visando abrir um…

superior a dois anos, desde que tais crimes não se sujeitem a procedimento especial. 10 - Medidas despenalizadoras Com o advento da Lei 9.099/95 foram criadas medidas despenalizadoras: São elas: a )- A composição civil, com o resultado da extinção da punibilidade – art. 74 e parágrafo único. O juiz deve se preocupar com a composição dos prejuízos suportados pela vítima. O acordo civil pode compreender tanto os danos materiais quanto os danos morais e versar sobre matéria de…

da Ação Privada no meio do processo; pode abandonar o processo (perempção: perda por inércia processual do querelante do direito de impulsionar a ação penal exclusivamente privada - causa de extinção da punibilidade); a vítima pode perdoar o criminoso (perdão do ofendido: outra causa de extinção da punibilidade). 3. Princípio da Indivisibilidade. Existindo dois ou mais criminosos a vítima deve oferecer a Queixa-Crime contra todos. Exemplo de vítima estuprada por três indivíduos, um dos…

reabilitação ocorre, de acordo com os artigos 93 a 95 do CP, com o pleno alcance em qualquer pena aplicada com sentença definitiva, assegurado o apenado ao sigilo dos registros de seu processo; a reabilitação poderá ser requerida a partir do 2º ano da extinção da pena. Os requisitos para usufruir desta situação seriam: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;…

Penal. Interessa particularmente ao caso em análise, o disposto nos artigos; 109, IV a VI; 110 e seus incisos, vez que deles se extrai a autorização legal para reconhecer-se a extinção das punibilidades pelas prescrição, em face do ora Paciente vejamos: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,…

(direito civil). Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. -Trata-se de uma sanção penal, com caráter preventivo e curativo, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis que no caso de apresentem…