Extinção Punibilidade

penal for Publica condicionada a representação (ex: dano) ou Privada. - Composição dos danos acarreta RENUNCIA ao direito de queixa ou representação ( Extinção da punibilidade). Comosicao civil: Deu certo Ok ( o crime e publica condicionada , represenacao ou acao privada, aceita-se a denuncia de queixa ou representacao, extinguindo a punibilidade. E se forem dois que cometeram a ação? E um deles não aceita a renuncia? Ocorre um divergência na doutrina. A corrente majoritária,…

DIREITO PENAL MILITAR Extinção de Punibilidade Justiça militar e causa interruptiva da prescrição Ante o princípio da especialidade, não é possível estender-se à disciplina militar o disposto no inciso IV do art. 117 do CP (“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: ... IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”) para considerar, em prejuízo do réu, como marco interruptivo, acórdão que lhe majore a pena imposta. Essa a conclusão da 1ª Turma ao…

Federal. 2 PUNIBILIDADE E SUAS CAUSAS EXTINTIVAS 2.1 CONCEITO DE PUNIBILIDADE A punibilidade surge automaticamente quando o agente prática um delito surgindo assim, o direito do Estado de puni-lo. Punibilidade no conceito de Luiz Regis Prado: A punibilidade não integra o conceito analítico do delito. Com a realização de um ilícito penal, o direito de punir do Estado – antes abstrato – torna- se concreto, surgindo assim a punibilidade. A punibilidade é a…

ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade. Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688

descriminalização de uma conduta é a extinção de sua punibilidade. A extinção da punibilidade pode ocorrer na fase de inquérito ou já no processo. Se durante o inquérito, a autoridade policial deve remetê-lo ao Ministério Público, que solicitará seu arquivamento. Se a denúncia já tiver sido recebida, o juiz, com base no artigo 61, do CPP, deverá declarar a extinção da punibilidade de ofício. Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá…

ementa de decisão constante do Superior Tribunal de Justiça. HC 254.080-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2013, disponível em http://www.stj.jus.br/jurisprudencia? Leia o Capítulo XXII acerca das Causas de Extinção da Punibilidade – pp. 465 a 487 de seu material didático.   Aplicação Prática Teórica Questão 1) Celso e Paulo Renato foram denunciados e absolvidos pela imputação de prática de delitos ambientais previstos…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula 03 EMENTA DA AULA 1. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 2. REPARAÇÃO DO DANO 3. COMPETÊNCIA GUIA DE ESTUDO  CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE  Decadência  Renúncia  Perdão do ofendido  Perempção Decadência: É a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo. O prazo decadencial é de 6 meses a contar do conhecimento…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

de Documentos Públicos 24 2.1.4 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação 26 2.1.5 Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informática 27 2.1.6 Estelionato 29 3 SANÇÕES PENAIS 31 3.1 Extinção da Punibilidade 32 3.1.1 Perdão Judicial e o Princípio da Insignificância 35 3.1.2 Perdão Judicial ou Aplicação Somente da Pena de Multa 36 3.1.3 Continuidade Deletiva 37 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 REFERÊNCIAS …

evidencia-se a decadência do direito, o que extingue a punibilidade de Caio, de acordo com o art. 107, IV, CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Jurisprudencialmente, o entendimento é o seguinte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS A PARTIR DO DIA EM QUE A VÍTIMA TEM CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR - SENTENÇA QUE…