legislacao tributaria

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA Disciplina: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL Atividade: Pólo/Tutor: Estudante: 1. Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. CAUSAS EXTINTIVAS Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles. São causas extintivas: Pagamento (art. 156, I do CTN). Remissão (art. 156, IV do CTN). Compensação (art. 156, II do CTN). Transação (art. 156, IIII do CTN). Prescrição e decadência (art. 156, V do CTN). Conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1º e 4º (art. 156, VII do CTN). Decisão final em ação de Consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164 (art. 156, VIII do CTN). Decisão administrativa irreformável, assim entendida definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória (art. 156, IX do CTN): A decisão tem que ser favorável ao contribuinte para extinguir o crédito. Decisão judicial passada em julgado (art. 156, X do CTN): A decisão tem que ser favorável ao contribuinte para extinguir o crédito. Dação em pagamento em bens imóveis, na…

da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 6.o, parágrafo 1.o, designado como autoridade central «The Ministry for Civil Affairs and Communications of Bosnia and Herzegovina». Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.o 33/83, de 11…

pretende fazer uma serie de mudanças na empresa para aumentar a qualidade e a produtividade e reduzir tempos e custos. Em primeiro lugar, ela pretende mudar o tipo de organização linear que existe na produção. Ao invés do tradicional supervisor, Marina pretende substituí-lo por facilitadores de equipes de trabalho. Se você fosse Marina, por onde começaria? Em segundo lugar, Marina Almeida pretende extinguir o Departamento de planejamento e Controle de Produção e delegar a cada…

elegeu-se presidente da República em 1989. O Plano Collor...  No dia 15 de março de 1990 Fernando Collor de Mello era empossado presidente do Brasil, onde no dia seguinte já viria a anunciar uma série de medidas que tinham como principal objetivo estabilizar a economia nacional.  O então presidente deu início ao chamado Plano Brasil Novo, que logo ficou popularmente conhecido como Plano Collor. Neste Plano, estava incluso: Plano Collor I  Extinguir o…

Nacional do Café (CNC) em 1931. - Em 1931, criou o Departamento de Correios e Telégrafos. - Em março de 1932, instituiu a Carteira de Trabalho. - Instituiu o Código Eleitoral em 1933. Este estabeleceu o voto secreto, o voto feminino e a justiça eleitoral no país. - Em junho de 1933, criou o Instituto do Açúcar e do Álcool. - Convocou eleições para a Assembleia Constituinte para a elaboração de uma nova Constituição (promulgada em 1934). - Apoiou e defendeu as medidas que garantiram…

1- Qual a crítica feita por Morin ao saber científico? De que a ciencia nao dispoe da habilidade de refletir-se para o autoconhecimento. Apesar das coisas boas que ela nos tem trazido, ao mesmo a ciencia se mostra aniquiladora e tirana. 2- Quando surgiu o pensamento complexo e a quais ideias ele se filiou? Surgiu ao final dos anos 60 e prega a ideia de que é preciso se extinguir as ideias simplistas, reducionistas e disjuntivas, e tambem o pensamento de complexidade pressupõe uma…

ou imprópria, irrestrita ou parcial, incondicionada e condicionada; • Indulto – Embora caracterizado como providência de ordem coletiva, diversamente do que ocorre com a anistia, o indulto também pode ser concedido individualmente. O benefício é expressamente vedado quando se tratar de prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e de crime hediondo; • Graça – Diversamente do que ocorre com a anistia, a graça não tem o poder de…

equipes de trabalho. Se você fosse Marina, por onde começaria? instituiria facilitadores especializados para direcionar o trabalho na produção Marina pode instituir comissões para buscar melhorias Marina poderá criar assessorias funcionais para auxiliar as equipes Todas as alternativas anteriores são plausíveis Questão 10 - A Revolução na Blue Jeans II * Em segundo lugar, Marina Almeida pretende extinguir o Departamento de Planejamento e Controle de Produção, que auxiliava…

O que é uma Empresa No direito comercial (ou direito empresarial), empresa é uma actividade económica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos factores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Os principais departamentos de uma empresa são: Departamento Financeiro é responsável pela saúde da empresa e ficando a cargo com todas as obrigações apagar e a receber. Departamento Jurídico a empresa fica a cargo de tudo que tem ordem…

Visão externa baseada em históricos, origens, contexto atual e Estratégia, pode-se dar inicio ao estudo interno da organização. Foca-se a estrutura, os processos, a hierarquia, a tecnologia empregada e as relações com o ambiente. O olhar volta-se para dentro da organização em busca de conhecê-la decodificar seu funcionamento, objetivando ajustar comportamentos, criar ou extinguir cargos/funções, tecnologias e/ou processos.Deve-se analisar a empresa como um verdadeiro sistema, uma vez que…