Extinção Punibilidade

Em função do exposto requer-se a rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, I do Código de Processo Penal, por ser essa manifestamente inepta. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência passemos ao 3. MÉRITO 3.1 DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Segundo se depreende dos autos, o inquérito foi instaurado no dia 03 de janeiro de 2009 tendo sido concluído em 05 de fevereiro de 2013 e a denúncia apresentada em 06 de fevereiro de 2013. Salta aos olhos que o crime pelo qual…

eram necessários instrumentos legais que possibilitassem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático. Assim, foram editadas as chamadas Leis de Anistia, que concederam perdão aos crimes do período, afetando sua punibilidade e beneficiando tanto os opositores do regime – presos políticos, exilados,etc.- quanto os seus partidários. Desta forma, o presente trabalho analisará as chamadas Leis de Anistia no nos contextos da Argentina, Uruguai e Brasil,…

desfavoráveis emitidas pelos agentes Extinção da punibilidade Tanto na calúnia como na difamação haverá extinção da punibilidade se o agente fizer uma retratação. Esta deve ser completa, satisfatória e incondicional, reconhecendo o agente seu erro. É ato unilateral, pessoal e que independe da anuência do ofendido, devendo ser realizada até a publicação da sentença de primeiro grau, sendo que após este momento a retratação perde sua eficácia como forma de extinção da punibilidade.…

Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 219, apud BITENCOURT, op. cit. p. 710. E ainda entende os Tribunais pátrios: PENAL E PROCESSO - AÇÃO PENAL PRIVADA - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - PEREMPÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO ANDAMENTO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - AFASTAMENTO - FALTA DE AMPARO LEGAL. - Torna-se perempta a ação penal privada quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos sem motivo justificado.…

ação de exclusiva iniciativa privada como também a pública condicionada à representação. Constitui uma limitação temporal ao ius persequendi que não pode eternizar-se".(p.02/703) Para CAPEZ, "a decadência está elencada como causa de extinção da punibilidade, mas, na verdade, o que ela extingue é o direito de dar início a persecução penal em juízo. O ofendido perde o direito de promover a ação e provocar a prestação jurisdicional e o Estado não tem como satisfazer seu direito de…

condenando-se o acusado nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inciso II, do Código Penal” (fls. 132/137). A Colenda Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, e com isso prejudicado o exame do mérito do recurso (fls. 148). O v. acórdão foi proferido nos seguintes termos: “A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE…

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, (...).” “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; IX – (...).” Neste mesmo sentido, NUCCI declara em seu Manual de Direito Penal – Parte Geral e Especial, 7ª edição, na página 601, que: “Decadência: Trata-se da perda…

caput, do Código Penal. b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal. c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. d) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. e) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em virtude da prescrição retroativa

criminis. Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. PECULATO CULPOSO - Caracteriza-se quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem. Nessa forma típica, o funcionário, por negligência,…

inscrição do Dr. , OAB/, com escritório na xxxxxx, nesta cidade, sob pena de nulidade. 2.DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES 2.1. DA PRESCRIÇÃO A Defesa inicia suas considerações aduzindo que merece ser feita uma cautelosa analise sobre a Extinção da Punibilidade em decorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, senão veja-se: Ínclito julgador, segundo a exordial acusatória o fato ocorreu em ??????? perdurando até ???????, sendo a denúncia oferecida em data de ??????. Não é…