Extinção Nome Empresarial

uma empresa que exercerá atividade empresária é feito na Junta Comercial do Estado. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. Após o nascimento da empresa, suas alterações e extinção também deverão ser registradas na Junta Comercial do Estado. Capa de Processo preenchida e assinada. 1. Contrato Social em 3 vias e assinados. 2. Ficha de Cadastro Nacional Eletrônica – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa…

Orientador: Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior Belo Horizonte 2012 CONCEITO DE EIRELI É uma Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada. A alteração na legislação empresarial através da lei 12.441/11 trouxe a nova figura jurídica do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, garantindo a imunidade dos bens pessoais desta espécie de empresário. ORIGEM E JUSTIFICATIVAS PARA SUA CRIAÇÃO …

DIREITO EMPRESARIAL Juntas Comerciais: Órgão administrativo onde se faz a matricula do órgão empresarial. 1. Organização Delegacias Regionais (setores da junta)  tem a mesma competência da junta. As competências da junta se limitam aos limites do estado. As Juntas são compostas de 11 a 23 vogais (escolhidos pelas turmas)  estes são as pessoas que atuaram no exercício da junta. 2. Composição: A Junta é composta por advogados , contadores, economistas, representante das…

AULA TEMA 01 – DIREITO TRIBUTARIO A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. c. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. d. teve…

CURSO 2ª FASE DE DIREITO EMPRESARIAL Disciplina: Processo Civil Prof.: Darlan Barroso Data: 03/10/2009 MODELO DE CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA _______ (5 linhas) Processo autuado sob o n.º _____ NOME DO RÉU, já qualificado nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move NOME DO AUTOR, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo

eletrônica 30 5.2.4 Processo de baixa empresarial 34 6 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 36 6.1 Conclusões 36 6.2 Recomendações 37 7 REFERÊNCIAS .................................................................................................... 38 8 FICHA AVALIAÇÃO DA ESTAGIÁRIA .... 39 1. INTRODUÇÃO O estágio obrigatório é fundamental para a vida acadêmica e profissional do de um estudante, pois muitas vezes será o primeiro contato com o mundo empresarial, além de ser…

DIREITO SOCIETÁRIO – Adaptação / 2ºsemestre 2012\ FMU 1) Quem pode ser sócio das sociedades em nome coletivo e em comandita simples? comanditados, pessoas físicas, solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, são os administradores; ii) comanditários, pessoas físicas ou jurídicas responsáveis somente pelo valor de sua cota social, não praticando qualquer ato de gestão nem ter seu nome na firma social sob pena de ficar sujeito às responsabilidades do sócio…

representar a empresa ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe o uso do nome empresarial, podendo assinar pela mesma isoladamente, ficando vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social, ou assumir obrigações seja a favor de quaisquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. Cláusula Sétima: As procurações em nome da sociedade serão outorgadas, exclusivamente pelo…

não se deixe assustar por ser bastante subdividido, quando começar a estudar vai perceber que rende rápido. Assim, podemos começar pelos princípios e seguir com a tipicidade, a tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal. 5 – Direito Processual Penal No processo penal deve-se estudar a ação civil…

EMPRESA AULA 4 – 01 MARÇO 2012 • ELEMENTOS LEGAIS DE EMPRESA • EMPRESÁRIO - a PESSOA CAPAZ, SEM IMPEDIMENTOS LEGAIS para tanto, exerce, regularmente, atividade empresarial, de modo profissional, na busca de lucro e sujeitando-se a regime especial de insolvência (falência). • REQUISITOS EXTRÍNSECOS PARA EXECER A ATIVIDADE EMPRESARIAL – CAPACIDADE (art. 972 + art. 1°; 3°; 4°, 5°) – LICITUDE DO OBJETO – FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI • CAPACIDADE – CAPACIDADE CIVIL…