eirele
1249 palavras
5 páginas
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito
Unidade São Gabriel
Isabela Jardim Nepomuceno
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
Belo Horizonte
2012
Isabela Jardim
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS
Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Processo da Faculdade Mineira de Direito. Unidade São Gabriel da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. 4º período - Noite
Orientador: Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior
Belo Horizonte
2012
CONCEITO DE EIRELI
É uma Empresa Individual de Responsabilidade Ilimitada. A alteração na legislação empresarial através da lei 12.441/11 trouxe a nova figura jurídica do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, garantindo a imunidade dos bens pessoais desta espécie de empresário.
ORIGEM E JUSTIFICATIVAS PARA SUA CRIAÇÃO Surgiu em 2009 o projeto de lei n. 4.605 de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, com o intuito de instituir a empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico brasileiro. Depois de idas e vindas, pareceres favoráveis e aprovação na Câmara de Deputados, o projeto recebeu no Senado Federal o número 18/2011 e passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto de lei seguiu para a Presidenta Dilma, que o sancionou e publicou no dia 12 de julho de 2011. Vale destacar que a Presidenta vetou apenas um dispositivo do projeto que lhe foi encaminhado pelo Congresso Nacional. Foi vetado o § 4º do artigo 980-A, inserido no artigo 2º do projeto de lei, pelos fundamentos estampados na Mensagem n. 259 de 11 de julho de 2011. Esse dispositivo estabelecia