EIRELE

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Foi publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), porém, já existia em outros países como: Portugal, Itália e Alemanha. A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil:
a) possuir apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social;
b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; isso estabelece limites para esta opção de pessoa jurídica, deixando de fora os empresários de menor porte, ou com menos volume de capital.
c) a utilização da expressão “EIRELI” no nome empresarial,ao final da firma ou da denominação social (para diferenciá-la das demais empresas);
d) a limitação à participação de cada pessoa em apenas uma empresa individual de responsabilidade limitada, ou seja, quem for sócio de uma EIRELI pode ter outras empresas individuais ou ser sócio em empresas de outras espécies, mas não de mais uma EIRELI. Existem algumas controvérsias a respeito da EIRELI só servir para a sociedade empresária ou se ela também serve para outras atividades econômicas. Um argumento diz, que não serve para atividades econômicas porque como o próprio nome já diz, tem que ser uma empresa. E o outro argumento diz, que é possível, porque à EIRELI se aplica a mesma regra da sociedade limitada. Um profissional autônomo pode constituir uma EIRELI. Os médicos são um dos exemplos que isso ocorre muito nos dias atuais. Porém como eles não são empresários, eles não fazem o registro na junta comercial, e sim, registro civil de pessoa jurídica, já existe uma nota da receita federal dizendo