RESENHA CRITICA - EIRELE - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

RESENHA CRÍTICA
EIRELE - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
A EIRELE - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é uma nova modalidade empresarial criada no Brasil com o objetivo de regularizar a situação do empresário individual que exercia a atividade empresarial à margem da lei. Com o conceito inovador e com características bastante ousada, e extremamente necessária para o direito empresarial, ela foi instituída pela Lei 12.441/11 com o advento de separar o patrimônio pessoal do empresarial pois com esta modalidade existe uma diferenciação entre a pessoa natural do empresário e a pessoa jurídica da empresa, ou seja possibilita o exercício da atividade de forma singular sem comprometer o patrimônio pessoal ressalvado pelas determinações legais.
Qualquer empresário individual ou da sociedade de qualquer modalidade societária pode se transformar em EIRELE pois a mesma visa à manutenção da atividade empresarial independentemente da forma societária em que ela se apresente.
A EIRELE possibilita ainda outras vantagens tais como a liberdade ao empresário de escolher o modelo de tributação que melhor se adapte a sua atividade e a seu porte, possibilitando ainda inserção do Simples nacional.
Porém apesar de a EIRELE conceder vantagens bastante considerável para o empresário optante por esta modalidade existem também pontos negativos, um deles é a exigência do capital social mínimo de 100 vezes o salário-mínimo vigente no país, com essa exigência a uma contraposição com seu objetivo principal, que é a diminuição da informalidade pois impede o acesso de pequenos empreendedores a essa modalidade empresarial ou característica negativa é mais limitadora pois a pessoal natural somente pode figurar em uma única empresa dessa modalidade Essa novidade no ramo do direito empresarial deve desburocratizar o processo de abertura de firma e ainda proteger o patrimônio do empreendedor. A mudança deve contribuir para o estimulo e formação de empresas,