Extinção Exclusão E Suspensão Do Credito Tributário E Su

funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a par­ ticipação dos acionistas minoritários. c) a sujeição ao regime jurldico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários. 1 4. (ESAF/Procurador Fortaleza/2002) Em relação à organização…

INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRASE. (D) A.P, 25.05.2009. (A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN - JUIZ SUBSTITUTO". NR. PROTOCOLO NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : 200703226090 AUTOS NR. : 135 ACAO MONITORIA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE BRASILIA(CREDIBR OSMAR LUIS CAPPELLESSO JURANDIR PELICIOLI IEDA ALVES DE CASTRO ORNELAS ADV REQTE : 20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : "...PELO EXPOSTO, DIANTE DA CAPACIDADE DAS PARTES, HOMOLOGO POR…

012 – Fiscal de Obras (Secretaria de Obras) 013 – Fiscal de Postura (Secretaria de Obras) 014 – Fiscal de Serviços (Secretaria de Serviços) 015 – Fiscal de Zoonoses (Secretaria de Saúde) 016 – Fiscal Sanitário (Secretaria de Saúde) 017 – Fiscal Tributário (Secretaria de Finanças) 018 – Secretário de Escola de Primeiro Grau (Secretaria de Educação) 019 – Supervisor de Controle de Vetores e Zoonoses (Secretaria de Saúde) 020 – Técnico em Edificações (Secretaria de Finanças) Completo 2 1…

função da vontade administrativa 4.14 Espécies de ato administrativo 4.14.1 Atos normativos 4.14.2 Atos ordinatórios 4.14.3 Atos negociais 4.14.4 Atos enunciativos 4.14.5 Atos punitivos 4.14.6 Espécies de ato quanto à forma e quanto ao conteúdo 4.15 Extinção do ato administrativo 4.15.1 Revogação 4.15.1.1 Competência para revogar 4.15.1.2 Objeto do ato revocatório 4.15.1.3 Fundamento e motivo da revogação 4.15.1.4 Efeitos da revogação 4.15.1.5 Natureza do ato revocatório 4.15.1.6 Forma…

contrato, 205 Fiscalização, 205 - Orientação, 205 - Interdição, 206 - Intervenção, 206 - Aplicação de penalidades, 206 Recebimento do objeto do contrato, 207 Recebimento provisório, 207 - Recebimento definitivo, 207 EXTINÇÃO, PRORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO Extinção do contrato, 208 Conclusão do objeto, 208 - Término do prazo, 208 - Rescisão, 209 - Anulação, 209 Prorrogação do contrato, 210 Renovação do contrato, 210 IV - Inexecução, revisão e rescisão do…

— arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do…

— arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do…

— arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do…

— arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do…

recebeu dinheiro em espécie de uma empresa para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, Maurício cometeu ato de improbidade administrativa e estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, à suspensão dos direitos políticos de: (A) oito a dez anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (B) cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. (C) três a