Extinção Exclusão E Suspensão Do Credito Tributário E Su

mencionada no item III. 16. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - De acordo com a Constituição Federal, configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto, independentemente de lei, a a) criação de Ministérios. b) extinção de cargos públicos vagos. c) criação de cargos públicos. d) fixação dos efetivos das Forças Armadas. e) definição da organização administrativa dos Territórios. 17. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) -…

Liberto - Patronato, 132 9.3 Status civitatis, 133 9.4 Status familiae, 134 10 Sujeitos de Direito (II), 137 10.1 Pessoa Natural, 137 10.2 Começo da Personalidade Natural, 140 10.2.1 Condição do Nascituro, 142 10.3 Incapacidades. Absoluta e Relativa. Exclusão do Ausente do Rol de Incapacidades, 144 10.3.1 Menores de 16 Anos, 146 10.3.2 A Deficiência Mental, 147 10.3.3 Incapacidade Transitória, 148 10.4 Incapacidade Relativa. Maiores de 16 e Menores de 18 Anos, 149 10.4.1 Pródigos, 150…

arts. 264 a 266 Seção 11— Da solidariedade ativa — arts. 267 a 274 Seção III — Da solidariedade passiva — arts. 275 a 285 TITULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Da cessão de crédito — arts. 286 a 298 CAPITULO II — Da assunção de dívida — arts. 299 a 303 TITULO III DO ADIMPLEMENT0 E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1 — Do pagamento arts.. 304 a 333 Seção 1— De quem deve pagar — arts.. 304 a 307 Seção II— Daqueles a quem se deve pagar — arts.. 308 a 312. Seção III — Do…

ampliação da oferta de atendimento de emergência, está sendo implantada uma nova rede de consultas e exames especializados, garantindo a integralidade da assistência à população. “A UPAE vem para ampliar o acesso da população aos serviços do SUS. Neste equipamento, as pessoas poderão se consultar com o especialista, fazer os exames necessários e, se for preciso, realizar aqui mesmo cirurgias de pequeno e médio porte. Sendo necessário um procedimento maior, o paciente é…

7, perderá o direito a concorrer à reserva de vagas referida no item 4.7.1. portador de deficiência e a compatibilidade com o cargo pretendido. 4.7.9 A não caracterização de deficiência ou o nãocomparecimento à perícia médica, acarretará a exclusão do candidato da listagem relativa aos portadores de deficiência, permanecendo listado apenas na classificação da ampla concorrência. 4.7.18 – Será divulgada através dos sites www.reisauditores.com.br e www.varginha.mg.gov. br , a…

156 158 163 5. Estado da pessoa natural ....................................................................... 164 6. Registro civil ........................................................................................... 165 7. Extinção da pessoa natural.................................................................... 7.1. Morte civil ...................................................................................... 7.2. Morte presumida…

estadual, distrital e municipal. Quando o Poder Público for o organizador, será repassada à seguridade social a renda líquida, apurada após deduzidos os custos com o pagamento de prêmios, impostos e gestão, ressalvada uma parcela destinada ao crédito educativo. Por outro lado, quando o § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total (PRINCÍPIO DA PRECEDÊNCIA DA FONTE DE CUSTEIO).…

correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e…

segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). (Vide Lei nº 8.213, de 1991) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do…

influência dos ideais comunistas e socialistas de Marx e Engels, que propalavam a concepção de estado como meio para se fazer justiça social. Surgem vários ramos do Direito Público, tais como: Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Tributário, inclusive com ampla proteção mesmo nas relações privadas (p. ex. legislação trabalhista e Código de Defesa do Consumidor). O modelo social também entrou em crise por fatores econômicos(queda da bolsa de valores de Nova York, a…