Extinção Dos Contratos Art 472 A 475

A INTERRUPÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE EMPREGO PELO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO THE INTERRUPTION OF THE EFFECTS OF THE EMPLOYMENT CONTRACT BY ACCEPTANCE OF ANTICIPATION OF TUTELAGE IN INDIRECT REQUESTS FOR TERMINATION OF CONTRACT Henrique Macedo Hinz* Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, com a declaração da interrupção dos efeitos do contrato de emprego, nos…

CONTRATO DE TRABALHO CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho é um negócio jurídico de índole “não solene”, ou seja, a lei não exige formalidade essencial para o seu surgimento. Eis a origem do epíteto “contrato realidade”. O princípio da primazia da realidade encontra, na informalidade do pacto trabalhista, a pilastra de sua sustentação. A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o…

produzindo uma eficácia reativa. É exemplo a responsabilidade do devedor, em caso de força maior ou de caso fortuito, previstos no Art. 399 do NCC . • Atos ilícitos são fatos do mundo dos fatos que ingressam no mundo jurídico com o elemento vontade na composição do suporte fático, mas produzindo uma eficácia reativa. É exemplo a responsabilidade aquiliana prevista no Art. 186 do NCC. • Atos-fatos ilícitos apresentam a mesma composição da sua respectiva figura lícita, apenas…

etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um…

Conceitue interrupção e suspensão do contrato de trabalho, apontando pelo menos dois exemplos de cada um dos institutos. Esses institutos estão descritos nos art. 471 ao art. 476 da CLT. Ambos são provisórios, encontrados nos contrato de trabalho de tempo indeterminado. Como regra geral, não ocorre a extinção do contrato de trabalho. O que diferenciam estes são seus efeitos. A interrupção é a cessação parcial do contrato de trabalho (suspensão parcial do contrato de trabalho). Isso…

CONTRATOS Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Teoria Geral. Entendido o fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização1, aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação:  Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico…

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…

suspensão e interrupção do contrato de trabalho não são apropriadas. Orlando Gomes e Élson Gottschalk (1955:344) afirmam que a terminologia empregada “é ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato”. Antonio Lamarca (1969:249) pensa que se trata de distinção meramente cerebrina. Na paralisação parcial do contrato de traba-lho, não haveria como se fazer distinção entre um e outro tema. Poder-se-ia dizer que, na verdade, o que se suspende é o trabalho e não o contrato de…

Direito do Trabalho Direito do Trabalho Objeto de Estudo INTRODUÇÃO CONCEITOS PRINCÍPIOS DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA  A REMUNERAÇÃO  CONTRATO DE TRABALHO  SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO      FÉRIAS TRABALHISTAS  AVISO PRÉVIO  JORNADA DO TRABALHO  EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS Direito do Trabalho INTRODUÇÃO A História do Direito do Trabalho;        A Grécia antiga (tripalium…

DIREITO DO TRABALHO II Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho Suspensão = é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura do vínculo contratual formado. Interrupção = é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante e mantidas em vigor as…