Extinção Dos Contratos Art 472 A 475

EXTINÇÃO DO CONTRATO - Cumprimento da obrigação: pagamento. - Prescriçãoo. - Desaparecimento de um dos elementos essenciais: o Novação. o Remissão. o Conversão substancial do negócio jurídico. o Morte de uma das partes. - Desfazimento do contrato o RESCISÃO: gênero do qual são espécies a RESOLUÇÃO e a RESILIÇÃO. - Espécie de resolução que depende de: descumprimento da obrigação e provimento jurisdicional que enforma a rescisão. o RESILIÇÃO. §…

CONTRATOS 1- CONCEITO : É O ACORDO DE VONTADES QUE TEM POR FIM CRIAR, MODIFICAR, OU EXTINGUIR DIREITOS.CONSTITUIR FONTE DE OBRIGAÇÕES E O MAIS EXPRESSIVO MODELO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 2- CONDIÇÕES DE VALIDADE: 2.1- DE ORDEM GERAL (ART 104) A) CAPACIDADE DO AGENTE B) OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL C) FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI 2.2-DE ORDEM ESPECIAL A) PARA A VALIDADE DO CONTRATO DEVE HAVER CONSENTIMENTO RECÍPROCO (ACORDO DE VONTADES), OU…

6 – CONTRATOS DE TRABALHO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.1 INTRODUÇÃO: A expressão CONTRATO DE TRABALHO compreende todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de trabalho em favor de outra. A RELAÇÃO DE TRABALHO LATO SENSU (toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível) é gênero do qual a RELAÇÃO DE EMPREGO (relação de trabalho STRICTU SENSU) é espécie. O CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO gera a RELAÇÃO DE EMPREGO. 3.2 CONCEITO DE…

1967 – introduziu o FGTS; - 1988 – valorizou o Direito Coletivo (proibição da interferência do Poder Público na organização sindical). A Constituição Federal de 1988 foi a Constituição que mais trouxe em seu texto normas de direito do trabalho (art. 7º da CF), algumas pendentes de regulamentação até hoje. As primeiras leis ordinárias surgiram no final de 1800 e começo de 1900. A multiplicidade de normas legais no campo do direito do trabalho, sancionadas ou decretadas em…

L H O 1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo…

DIREITO CIVIL III! CONTRATOS! Professor: Savio Aguiar! Especialista em Direito e Gestão Tributaria! Advogado! Conselheiro da OAB/CE! Presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB/CE! Procurador do Tribunal de Justiça Desportiva do Ceará! Contatos! • savioaguiar@fametro.com.br! • www.twitter.com/savioaguiar! • www.facebook.com/savioaguiar! BIBLIOGRAFIA BÁSICA! ! 1. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro v. 3: teoria das obrigações contratuais e…

Ordem Processo Civil Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Teoria Geral do Processo Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros Jurisdição e Competência Partes e Procuradores Atos Processuais Formação, Suspensão e Extinção do Processo Procedimentos Processo de Conhecimento Tutela Antecipada Sentença e Coisa Julgada Liquidação e Cumprimento de Sentença Recursos Processo de Execução Processo Cautelar 1 3 3 5 6 7 8 9 9 13 14 15 17 19 DIREITO PROCESSUAL E…

Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo. Seção I Do Efeito da Revelia Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Seção II Da Declaração incidente Art. 325. Contestando o…

TGC - Teoria Geral dos Contratos Aula Segunda( segunda aula ) e Sexta ( segunda aula) Importância Novidade · Contrato X Obrigações · Conceito · Natureza Jurídica Contratos Civis X Empresariais. · Unificação do Direito Privado. (O código de 2002 fez muito isso) (* A morte dos contratos, trabalho feito em Ohio, se defende que os contratos estão em um momento de crise). Avenças = Contratos. Crise dos Contratos · Transição…

CLT CONTRATO DE TRABALHO Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do