Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

direito de ação, amparado pela Constituição Federal. De um lado o cidadão exerce direito de provocar o Estado para que se solucione o conflito, de outro lado o demandado deve exercer seu direito de responder que lhe esta sendo movida. O código do Processo Civil estabelece três formas de resposta do réu, quais sejam contestação, revogação e as exceções. Contestação Em observância ao principio do contraditório, o réu, regularmente citado, poderá ofertar contestação, sob pena de serem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª. VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA-MG. Processo nº 1234/2010 BANCO FINANÇAS, gerente, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move KELLY…

_22_ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. (pular 5 linhas) Autos do Processo número: 0000 .000.00-00 (pular 5 linhas) “B”(1), número do CNPJ(2), endereço completo com CEP(3), por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com os artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar sua

razões que se seguem. O presente recurso afigura-se adequado, uma vez que interposto contra a r. sentença proferida pelo d. juízo a quo, às fls. ...., que julgou totalmente procedente os pedidos apresentados na petição inicial (art. 513 do Código de Processo Civil). Também é tempestivo. É que o apelante foi intimado da r. sentença em 30 de abril de 2009, quinta-feira. Como o primeiro dia seguinte à intimação (1º de maio) foi feriado, e considerando que, nos termos do art. 184, §2º, do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ. Processo nº 0055.2014.522.092.00.0 Ação de Reclamação Trabalhista DLX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.565.323/0001-52, situada na Rua José Aldo, nº 500, Parque Industrial III, na cidade e comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, CEP 79.311-020, representada por MARCIO ROGÉRIO DA COSTA…

NECESSIDADE DE SEPARAÇAO PARA A CONCESSAO DO DIVÓRCIO. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dados Gerais Processo: 8211063 PR 821106-3 (Acórdão) Relator(a): Augusto Lopes Cortes Julgamento: 07/03/2012 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. REQUERIDA INGRESSOU COM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PROCESSO DE SEPARAÇÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 SUPRIMIU A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO…

CONTA CORRENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC. I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PROTOCOLIZADO DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO PARA ALUDIDA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME - NATUREZA DILATÓRIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE…

CONDIÇÕES DA AÇÃO – TEORIA DA ASSERÇÃO 3. JUSTIFICATIVA E COLOCAÇÃO DO PROBLEMA O Código de Processo Civil adota, como requisito de admissibilidade, as condições de ação, quais sejam, a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Assim, tendo em vista o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 267, VI, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, “quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade…

DECADÊNCIA: A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMEMP/rnb AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o biênio, ressai a decadência do direito de ação, extinguindo-se o processo com a resolução do mérito. Processo extinto com a resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n°…

recebidos como melhor vendedor. Ainda cabe ressaltar que o autor sempre trabalhou na cidade de Florianópolis e ajuizou a ação na cidade de Itajaí, problema este que será discutido na exceção de incompetência que também será oposta. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO II.1 - Da prescrição quinquenal O Reclamante foi contratado em 2005 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2014. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a Constituição Federal em seu art.7°,…