Extinção Do Processo Sem Resolução De Merito

do RG nº 98.337.896-3 e CPF nº 445.697.008-28, residente e domiciliado à Rua Palestra Itália nº 45, Bairro: Portal I, Cidade de Osasco/SP, CEP: 07011-000 pelo que, a seguir, expõe e requer: Preliminarmente salienta-se que o Artigo 3º do Código de processo Civil estabelece como condições para a propor ou contestar ação, a legitimidade das partes e o interesse de Agir. No caso, o REQUERENTE é carecedor do interesse de agir, pois o REQUERIDO não se opõe pretensão do autor, tendo…

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o…

CONCEITO DE SENTENÇA E SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO André Carvalho Badini dos Santos A sentença foi concebida pelo legislador de 1973, em suma, como o ato do juiz que põe fim ao processo, resolvendo (definitiva) ou não (terminativa) o mérito demanda. Verifica-se, portanto, que em sua origem, o legislador adotou como critério da conceituação de sentença o efeito do pronunciamento judicial (critério topológico), e não o seu conteúdo, sendo este último, portanto, irrelevante para a…

PARANÁ. Processo nº ... BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., no bairro de..., Curitiba/PR, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de…

advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALAVADOR-BA. (espaço) Processo n.º ... ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°...., localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe…

SR DR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº___________ JAIRO BARBOSA, já qualificado, vem por seu advogado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico que lhe move ANTENOR GARCIA, apresentar: C O N T E S T A Ç Ã O aduzindo para tal, a matéria de direito e de fato assim exposta: DO MÉRITO Tem-se Excelência, conforme pode aferir no relato do autor que não houve Erro, pois,…

* * * 4. Que é processo? E procedimento? Qual a relevância dessa distinção no âmbito do contencioso judicial tributário? E no contencioso administrativo fiscal? * * Processo, em sentido amplo, determina a competência dos juízes e a própria organização judiciária no que tange aos procedimentos judiciais.

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo Nº: ANITA..., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que lhe move ROSA..., já devidamente qualificada nos autos do processo cujo número está em epígrafe, que tramita pelo rito ordinário, vem por seu advogado, in fine, com endereço profissional na Rua..., Nº..., bairro..., cidade..., CEP..., Estado, tempestivamente apresentar…

vez que o art. 515, § 3º do CPC, que teve sua inclusão pela Lei nº 10.352/01, visa acima de tudo a celeridade, economia processual e efetividade do processo, preceitos dispostos no próprio texto Constitucional como disposto ao art. 5º, inciso LXXVIII: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quanto ao pleito da aplicação do artigo em comento no bojo do Recurso,…

defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. TIPO DE DEFESA EFEITOS Dilatória Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. Dilatória Peremptória Peremptória Peremptória Peremptória Dilatória Dilatória com potencial peremptório Peremptória …